A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.069.773, de relatoria do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, para julgamento pelo
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Para o Plenário, a imunidade tributária prevista na Constituição só alcança produtos fabricados no Brasil.
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Acordo proposto pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, está sob análise no plenário virtual até sexta-feira (13).
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