NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos

Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de

Procurador do RJ fala sobre sistema de precedentes no projeto “Sextas Inteligentes” do STF

O procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Marco Antônio Rodrigues encerrou, nesta sexta-feira (24),

Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.083.701, 2.091.651 e 2.091.652, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para

95% dos recursos extraordinários contra decisões do STJ têm seguimento negado ou são inadmitidos pela Vice-Presidência

Na estrutura do Poder Judiciário definida pela Constituição de 1988, os tribunais superiores foram estabelecidos como instâncias excepcionais, condição que eleva os requisitos necessários para que

Projeto “Sextas Inteligentes” discute trabalho de mestrado sobre repercussão geral

Nesta sexta-feira (17), o juiz federal e secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Frederico Montedonio Rego, participou do Projeto “Sextas Inteligentes”

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de

EPM promove o seminário “Sistema Brasileiro de Precedentes”

Participaram especialistas brasileiros e estrangeiros.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do

Professora defende participação de terceiros para ampliar debate em casos de repercussão geral

O projeto “Sextas Inteligentes”, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (10) a professora da Universidade de Brasília (UnB) Paula Pessoa, que falou sobre o

Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação

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