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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que não mais serão julgados na condição de recursos repetitivos os dois recursos
Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista. Com base nesse entendimento, a Segunda Seção