Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra 2024 com a maior quantidade de temas repetitivos afetados ao longo de uma década: foram 71 temas no ano.
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Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
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Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo
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