NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Recurso Repetitivo - diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão das demandas (inclusive as que estiverem no juízo de primeiro grau de jurisdição) que versem sobre a seguinte

Recurso Repetitivo acerca do ônus do cancelamento de protesto extrajudicial após o pagamento de dívida

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É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do

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