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Está disponível o Boletim de Repercussão Geral n. 5, do Supremo Tribunal Federal, que poderá ser visualizado no seguinte link:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercusso_Geral_6web.pdf
Também pode ser acessado no
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