NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Destaques


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  • Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
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RECLAMAÇÃO 10269/SP

Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre o prazo de prescrição de ações acerca de restituição de valores decorrentes de contratos

RECLAMAÇÃO 10093/MA

Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia relativa à fixação do valor da indenização do seguro DPVAT nos casos em

RECLAMAÇÃO 9.853/MT

Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia quanto à data da incidência de juros de mora, nos casos de responsabilidade

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