A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos
Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido.
O Plenário do Supremo
O procurador e professor Luís Vale destacou que ausência de definição dos fundamentos majoritários nas decisões colegiados pode impedir sua adequada aplicação.
A segunda edição do
Parceria para racionalizar gestão de repercussão geral e de recursos repetitivos já deu resultado no segundo semestre de 2021, com seis temas direcionados ao Plenário Virtual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e
Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.936.665 e 1.937.399, ambos de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, para
Instrumento permite ao STF definir tese sobre uma matéria, a ser aplicada aos casos semelhantes pelas demais instâncias.
No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal
