NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

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Supremo e STJ dão continuidade a tratativas para execução do acordo de cooperação para reduzir a atuação repetitiva

Desde 2021, ano do início da vigência do acordo, foram identificados 11 temas de repercussão geral, com impacto imediato em mais de mil processos. Intenção é

STJ No Seu Dia fala da importância dos precedentes qualificados e do trabalho do Nugepnac

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