NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Destaques



Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de

Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF

O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional

Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob

Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF

Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade.

Em julgamento virtual finalizado em 1º/12, o

Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

?Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso,

STF rejeita exame de recurso sobre auxílio emergencial a pescador atingido por óleo em 2019

Por unanimidade, o Plenário concluiu que a matéria não tem repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o exame de recurso da União contra decisão

V Encontro Nacional de Precedentes Qualificados é encerrado nesta sexta-feira (1º)

O encontro é promovido pelo STF e pelo STJ.

Foi encerrado, nesta sexta-feira (1º), o V Encontro Nacional de Precedentes Qualificados, que teve como tema “Diálogos

STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos

Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações

Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (30), que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos

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