NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0079 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
- Processos paradigmas: 2019905-20.2024.8.26.0000; 2385119-79.2024.8.26.0000
- Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado
- Relatora:BEATRIZ BRAGA
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 07/08/2025.
- Título: Aplicação, com base no art. 3º da EC 113, da taxa SELIC para atualizar créditos tributários municipais
- Questão submetida a julgamento: Discussão sobre a aplicação, com base no art. 3º da EC 113, da taxa SELIC para atualizar créditos tributários municipais.
- Código SAJ: 81025
