NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0080 - Modulação - Efeitos - Tema 986 STJ
- Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
- Relator: OSVALDO DE OLIVEIRA
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 10/11/2025
- Questão submetida a julgamento: 1) Definir se a incidência de modulação de efeitos, para preservação da tutela de urgência deferida no caso concreto, impacta no resultado meritório da demanda e, por conseguinte, no ônus da sucumbência; 2) Definir se a preservação dos efeitos de tutela provisória em razão de modulação decidida em julgamento repetitivo permite a repetição de indébito em caso de não concretização oportuna da medida.
