NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0081 - Teto - Procurador - Municipal - Superação - Tema 510/STF
- Processos paradigmas: 1050986-84.2023.8.26.0114
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Teto Salarial
- Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público
- Relator: JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
- Questão submetida a julgamento: Discussão alusiva a aplicação do percentual de 100% (cem por cento) do patamar do teto do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal à remuneração dos Procuradores Municipais e a superação (overruling) do entendimento firmado no Tema n. 510/STF.
