NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0082 - Ação civil pública - Liquidação prévia x Execução direta - RRC Tema 1169 STJ
- Processos paradigmas: 1004453-59.2016.8.26.0196, 1032026-15.2016.8.26.0506
- Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR-Contratos de Consumo-Bancários-Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
- Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado/ 18ª Câmara de Direito Privado
- Relator: JOÃO BATISTA VILHENA/ SERGIO GOMES
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
- Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
