NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0087 - Indulto - Comutação - Hediondez - Momento - Aferição
- Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena Privativa de Liberdade - Comutação de Pena
- Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI).
- Relator: PEDRO FERRONATO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
- Questão submetida a julgamento: Definir se a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial ou a data da prática do crime.
