NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0094 - Maus - Antecedentes - Critério - Temporal - 10 anos - Configuração

  • Processo paradigma: 2365566-12.2025.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
  • Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal
  • Relator: JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO
  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
  • Questão submetida a julgamento: Definir se é possível e suficiente a adoção do critério temporal objetivo de 10 (dez) anos, entre a extinção da punibilidade pela pena do delito anterior e o cometimento da nova infração penal, para verificar a configuração dos maus antecedentes.


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