NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0094 - Maus - Antecedentes - Critério - Temporal - 10 anos - Configuração
- Processo paradigma: 2365566-12.2025.8.26.0000
- Assunto: DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Estelionato
- Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal
- Relator: JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
- Questão submetida a julgamento: Definir se é possível e suficiente a adoção do critério temporal objetivo de 10 (dez) anos, entre a extinção da punibilidade pela pena do delito anterior e o cometimento da nova infração penal, para verificar a configuração dos maus antecedentes.