NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0036 – Competência JF x JE - Cancelamento - Diploma
- Processo paradigma: 1001024-41.2019.8.26.0047
- Assunto: Estabelecimento de Ensino
- Órgão julgador: 3ª Turma Colégio Recursal de Assis
- Relator: Leonardo Fernandes dos Santos
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1304964
- Status: Vinculado ao Tema nº 1154 do STF em 04/06/2021
- Título: Competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento de processos que discutam cancelamento de diploma universitário.
- Questão submetida a julgamento: Discute-se qual a justiça competente, Justiça Federal ou Justiça Estadual, para conhecimento e julgamento de processos que discutam cancelamento de diploma universitário.
- Código SAJ: 80834
