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• Processo paradigma:  2166423-86.2018.8.26.0000 - (Tema 26 de IRDR do TJSP)
• Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária
• Órgão julgador: Turma Especial – Privado 3
• Relator: Andrade Neto
• Processos no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1942898 
• Status: Controvérsia nº 339 do STJ cancelada em 15/03/2022.
• Título: Pretensão de uniformização da jurisprudência em relação ao prazo final para purga da mora nos contratos imobiliários com cláusula de garantia fiduciária em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017.
• Questão submetida a julgamento:  Discussão sobre a alteração introduzida pela Lei nº 465/2017 ao artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
• Código SAJ: 85781