Grupo de Representativos

• Processo paradigma:  2166423-86.2018.8.26.0000
• Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária
• Órgão julgador: Turma Especial – Privado 3
• Relator: Andrade Neto
• Processo no STF: RE 1511226
• Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 18/12/2024
• Título: Inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/97 e das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017.
• Questão submetida a julgamento:  Discussão sobre a alteração introduzida pela Lei nº 465/2017 ao artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.
• Código SAJ: 80835