NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0039 – Compromisso – Compra – Venda – Lucros – Cessantes – Atraso - Entrega
- Processo paradigma: 1013081-50.2020.8.26.0114, 1001655-46.2017.8.26.0114, 1008944-57.2020.8.26.0071, 1020152-11.2017.8.26.0114, 1013542-18.2017.8.26.0602, 1037013-72.2017.8.26.0114 e 1011169-07.2013.8.26.0100
- Assunto: Direito Civil – Coisas – Promessa de Compra e Venda
- Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Alexandre Marcondes
- Processos no Superior Tribunal de Justiça: REsp1942378(não conhecido), REsp1942276, REsp1942274(não conhecido), REsp1942275(negado provimento), REsp 1972644, REsp 1973088 e REsp 1972640
- Status: Vinculado a Controvérsia 414 do STJ em 07/04/2022
- Título: Compromisso de compra e venda – lucros cessantes por atraso na entrega.
- Questão submetida a julgamento: Obrigação de indenizar o adquirente de imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribuída ao vendedor.
- Código SAJ: 85782
