NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0043 – IPTU – Legitimidade – Credor - Fiduciário
- Processo paradigma: 2076792-29.2021.8.26.0297
- Assunto: IPTU– Imposto Predial e Territorial Urbano
- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
- Relator: Rodrigues de Aguiar
- Status: Vinculado à Controvérsia nº 343 do STJ
- Título: Responsabilidade do credor fiduciário sobre o IPTU e taxar incidentes sobre o imóvel.
- Questão submetida a julgamento: Discute-se a subtração da responsabilidade do credor fiduciário, sobre IPTU e taxas incidentes sobre imóvel de sua propriedade.
- Código SAJ: 85788
