NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0046 – Fisco – Municípios – Correção - Juros
- Processos paradigmas: 2192349-98.2020.8.26.0000 e 2060138-64.2021.8.26.0000
- Assunto: ISS - Imposto sobre Serviços
- Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
- Relator: Beatriz Braga
- Status: Vinculado ao Tema 1217 do STF, em 29/04/2022
- Título: Possibilidade de lei municipal adotar índice de correção monetária e taxa de juros diversos da SELIC
- Questão submetida a julgamento: Discussão relativa à possibilidade de que lei Municipal adote índice de atualização monetária diverso da SELIC e sem os limites estabelecidos pela União para os mesmos fins.
- Código SAJ: 80846
