NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0049 – IRDR - Penhora – Bem – Família – Loteamento – Taxa - STJ
- Processo paradigma: 2239790-12.2019.8.26.0000 (IRDR 33)
- Assunto: Direito Civil – Pessoas Jurídicas - Associação
- Órgão julgador: Turma Especial – Privado 1
- Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
- Status: Vinculado à Controvérsia STJ nº 465 em 07/11/2022
- Título: Possibilidade ou não de penhora de bem de família quando a dívida for oriunda de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado.
- Questão submetida a julgamento: Discute-se a natureza do crédito originário de cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado.
- Código SAJ: 85819
