Grupo de Representativos

• Processo paradigma: 1000298-44.2020.8.26.0011, 1000490-40.2021.8.26.0011 e 1091367-21.2019.8.26.0100
• Assunto: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Transporte de Coisas
• Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
• Relator: Walter Barone
• Status:  Vinculado ao Tema nº 1240 do STF em 25/11/2022
• Título: Discute-se a aplicação ou não de convenções internacionais em ações de indenização fora da situação de dano material oriunda de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. 
• Questão submetida a julgamento:  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 178, da Constituição da República, a limitação, com base em convenções internacionais, das indenizações decorrentes de danos causados em transporte aéreo internacional fora da situação de dano material oriundo de extravio de bagagem.