Processos-paradigma: 1003474-03.2021.8.26.0106
Assunto: Férias
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Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal – Colégio Recursal de Jundiaí
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Relator: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli
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Processo no Supremo Tribunal Federal: RE 1429833
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Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior, em 14/03/2024
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Título: Recebimento, pelo servidor público municipal estatutário de Caieiras, de multa prevista no artigo 137 da CLT, em razão de pagamento a destempo de férias.
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Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute a pretensão de recebimento de multa prevista no artigo 137 da CLT, pelo pagamento a destempo de férias, por servidor público municipal estatutário de Caieiras.
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Código SAJ: 80918