Processo paradigma: 0028135-51.2025.8.26.0000
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou pensão
Órgão Julgador: Turma Especial - Público
Relator: SIDNEY ROMANO DOS REIS
Data de Admissão: 27/03/2026
Data da Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 01/04/2026
Suspensão: NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO
Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Cumprimento de Sentença - Habilitação de Herdeiros - Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade - Possibilidade Cabimento do IRDR - Presentes simultaneamente a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento. Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil - IRDR admitido.