Processo paradigma: 0028135-51.2025.8.26.0000
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou pensão
Órgão Julgador: Turma Especial - Público
Relator: SIDNEY ROMANO DOS REIS
Data de Admissão: 27/03/2026
Data da Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 01/04/2026
Suspensão: NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO
Questão submetida a julgamento:Necessidade de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões) para habilitação de herdeiros em Cumprimento de Sentença.