NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva
Tema 63 - IRDR - Agentes - Saúde - Endemias - Insalubridade - Base - Cálculo
- Processo paradigma: 0020470-47.2026.8.26.0000
- Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Adicional por Tempo de Serviço.
- Órgão Julgado: Turma Especial - Público
- Relator: CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI
- Data da Admissão: 09/10/2026
- Data da Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 16/10/2026
- Questão submetida a julgamento: Questão referente a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, objeto da lei federal nº 11.350/06, com a redação da lei nº 13.595/18. e da lei municipal nº 10.827/90, com a redação da lei municipal nº 17.722/21. Discussão se a base de cálculo é o salário base ou vencimento ou outra fixada na legislação municipal.
