Processo paradigma: 0018541-76.2026.8.26.0000.
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público -Atos Administrativos-Licenças-Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão Julgado: Turma Especial - Público
Relator: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data da Admissão: 22/10/2026
Data da Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 26/10/2026
Suspensão: SIM (Suspender em primeira e segunda instância até a fase ordinária)
Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade da aplicação da RDC ANVISA nº 67/2007, que exige prescrição de profissional habilitado para manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico e comercializar (inclusive pela internet) fórmulas que contenham insumos e fármacos isentos de prescrição médica ao considerar que toda preparação (magistral ou oficinal).