NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 27 - IRDR - Isenção - Fiscal - Lei 910/1980 - Andradina (MÉRITO JULGADO)

·         Processo paradigma: IRDR Nº 2236320-07.2018.8.26.0000

 

·         Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO- Impostos – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

 

·         Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público

 

·         NUT: 8.26.1.000027

 

·         Relator(a): Desembargador GERALDO XAVIER

 

·         Data de Admissão: 21/02/2019

 

·         Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 05/04/2019

 

·         Data de Julgamento do Acórdão de Mérito: 28/10/2021

 

·         Data da Publicação do Acórdão de Mérito: 10/11/2021

 

·        Recurso Extraordinário interposto: 15/12/2021

 

·        Recurso Extraordinário inadmitido: 13/06/2022

 

·         Termo Final da Suspensão: Aguardar o trânsito em julgado (somente feitos na Comarca de Andradina)

 

·         Questão submetida a julgamento:

"Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Lei 910/1980 do município de Andradina.    Concessão de isenção fiscal à suscitada. Alegação de revogação do benefício com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 41, § 1º, do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias). Preenchimento dos requisitos de instauração do incidente. Debate circunscrito a matéria de direito. Multiplicidade de processos nos quais há controvérsia sobre o tema. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inteligência do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil. Incidente admitido”.

 

·        Tese firmada

Lei 910/1980 do município de Andradina. Isenção fiscal. Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS. Alegação de revogação do benefício com o advento da Constituição Federal de 1988. Improcedência. Isenção concedida em caráter especial a sociedade de economia mista de utilidade pública, cujo objetivo é minorar a escassez de habitação popular. Inaplicabilidade do disposto no artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

·        Dispositivos normativos relacionados: CF; Art.41,§1º e L.M. nº 910/1980 de Andradina.

 

·        Observação

Constou do despacho do Desembargador Relator exarado em 13 de maio de 2019: “Admitido o incidente, nos termos do disposto no artigo 982, I e III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite na comarca de Andradina, cujo objeto diga com a questão de direito aqui discutida; (...)” (grifo nosso).

Quantidade de processos sobrestados: 8


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