NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 31 - IRDR - Policial - Civil - Extinção - Classe - Tempo (MÉRITO JULGADO)

   

·  Processo Paradigma: IRDR Nº 0032441-73.2019.8.26.0000

·  Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO                   PÚBLICO-    Servidor Público Civil-Regime Estatutário-Promoção / Ascensão

   Órgão Julgador: Turma Especial - Público

·  NUT: 8.26.1.000031

·  Relator(a): Desembargador BANDEIRA LINS

·  Data de Admissão: 27/09/2019

·  Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade03/10/2019

·  Data de Julgamento do Mérito: 27/11/2020

·  Data da Publicação do Acórdão de Mérito: 22/01/2021

·  Termo Final da Suspensão: TRÂNSITO EM JULGADO EM  20/07/2021

·  Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.064/08 e 1.151/11. Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de processos. Questão unicamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência de recurso já afetado (art. 976, § 4º). Pendência de recurso em relação à causa principal (art. 978, parágrafo único). Incidente admitido.”

  ·Tese firmada: 

A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes.

· Dispositivos normativos relacionados: 
  LCE nºs 1.064/08 e 1.151/11.

· Observação: 

  Em virtude do trânsito em julgado, a tese firmada no Tema 31 de IRDR encontra-se passível de aplicação ao caso concreto.


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