NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 39 - IRDR – Servidor – SJC – Adicional – Base – Cálculo (MÉRITO JULGADO)

Processo Paradigma: IRDR Nº 2240958-15.2020.8.26.0000

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PÚBLICO – Servidor

Órgão Julgador: Turma Especial – Público

Relator: Desembargador J.M. RIBEIRO DE PAULA

NUT: 8.26.1.000039

Data de Admissão: 17/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 15/02/2021

Data de Julgamento do Mérito: 12/08/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 17/08/2022

Termo Final da Suspensão: TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/10/2022.

 Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Juízo de admissibilidade - Servidora municipal - São José dos Campos - Adicionais temporais - Base de cálculo - Salário-base - Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público - Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos preenchidos - Incidente de Resolução de Demandas repetitivas admitido".

Tese firmada:

O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, conforme disposto nos artigos 57 e 66 da LCM 56/1992, de São José dos Campos, devem ser calculados sobre o vencimento do servidor, de que trata o art. 39 da mesma Lei, portanto, sobre o salário-base, excluídas todas as vantagens pessoais na base de cálculo.

 Dispositivos normativos relacionados: Artigo 129, da Constituição Estadual; Lei Municipal 5.620/2000; e artigos 39,57 e 66, da Lei Complementar Municipal 56/1992.

Observação: foi determinado o levantamento da suspensão, nos termos do acórdão de mérito.

Quantidade de feitos sobrestados: 903


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