NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 40 - IRDR - Adicional - Qualificação - Base - Cálculo (MÉRITO JULGADO)

Processo Paradigma: IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador: Órgão Especial

Relator(a):Desembargador ADEMIR BENEDITO

Data de Admissão: 27/01/202112

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 12/02/2021

Data de Julgamento do Mérito: 23/03/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 29/04/2022

Recurso Especial interposto: 22/08/2022

Termo Final da Suspensão: AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO

Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Interpretação das Leis Complementares Estaduais nº 1.111/10 e 1.217/13, da Resolução TJSP nº 643/13 e Comunicado 263/2015 da Presidência do TJSP - Juízo de admissibilidade - Inteligência do art. 976, incisos I e II, do CPC - Requisitos preenchidos - Incidente admitido.

Tese Firmada:

A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor.

Dispositivos normativos relacionados: LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS nº 1.111/10, da Resolução TJSP nº 643/13 e Comunicado 263/2015, da Presidência do TJSP

Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Quantidade de feitos sobrestados: 68


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