NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 49 - IRDR – IRDR - Água - Esgoto - Economias - Não residenciais

 

Processo Paradigma: IRDR Nº 2263215-97.2021.8.26.0000

Assunto: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Prestação de Serviços

Órgão Julgador:  Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3

NUT: 8.26.1.000049

Relatora: Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Data de Admissão: 12/05/2022

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade18/05/2022

Questão submetida a julgamento:

IRDR - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca do enquadramento, ou não, do sistema de economias múltiplas também para prédios não residenciais - Tema de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada divergência na jurisprudência desta Corte - Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na hipótese presente - Determinação de retorno dos autos digitais à Relatora, para as providências do art.982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetada a apelação registrada sob nº 1011195-34.2020.8.26.0011.

Dispositivos normativos relacionados: Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/20103.

Observação: A Desembargadora Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes que contenham discussão específica sobre o tema, nos termos do art. 982, do CPC.

Quantidade de feitos sobrestados: 06


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