NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 50 – IRDR – Prazos – Suspensão – Greve – Caminhoneiros – 2018

Processos Paradigmas: IRDRs Nºs 2217263-95.2021.8.26.0000 e 2218774-31.2021.8.26.000

Assunto: DIREITO CIVIL

Órgão Julgador: Órgão Especial

NUT: 8.26.1.000050

Relator(a): Desembargador XAVIER DE AQUINO

Data de Admissão: 11/05/2022

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 06/06/2022

Data de Julgamento do Mérito: 19/10/2022

Termo Final da Suspensão: Aguardar o trânsito em julgado

Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DETERMINADA EM COMUNICADOS DA E. PRESIDÊNCIA DO TJSP NA OPORTUNIDADE DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. Demonstração da existência de decisões conflitantes quanto à mesma questão unicamente de direito. Inexistência de incidente análogo já afetado às Cortes Superiores. Pendência de recurso em relação à causa principal que originou o incidente. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - Incidente admitido.

Dispositivos normativos relacionados:

Artigo 224, § 1º, do CPC e Comunicados do TJSP nºs 77,79,87,88 e 93/2018.

Observação:

O Desembargador Relator determinou a suspensão dos processos que discutam especificamente sobre este tema, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

Quantidade de feitos sobrestados: 06


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