Processo Paradigma: IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador: Turma Especial - Público
Relator (a): Desembargadora TERESA RAMOS MARQUES
Data de Admissão: 18/02/2024
Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 21/02/2024
Data de Julgamento do Mérito: 29/11/2024
Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 11/12/2024 - (Relator designado para o Acórdão o Desembargador CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI).
Suspensão: CESSADA
Questão submetida a julgamento: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR – Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo – Reajuste de 11,08% em 2016 – Número expressivo de recursos – Questão de direito – Divergência jurisprudencial – Juízo de admissibilidade – Possibilidade:
- É cabível o IRDR quando presentes, simultaneamente, a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento. Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Presença dos requisitos. Incidente admitido”.
Tese firmada:
"Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira".
Dispositivos normativos relacionados: LE nº 10.393/1970, LE nº 11.331/2002, LE 14.016/2010, LE 15.855/2015, LE 16.346/2016, LE 16.877/2018, Art. 1, III, da CF, Art. 1, IV, da CF, Art. 7, da CF, Art. 24, XII, da CF, Art. 27, XV, da CF, Art. 37 da CF e Art. 201, § 9º, da CF.