- Processo: nº 0002201-68.2025.8.26.9061
- Assunto: Gratificações Municipais Específicas
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a): Dr. ANTÔNIO NEGREIROS
- Data de Julgamento: 06/08/2025
- Data de Publicação: 11/08/2025
- Data do Trânsito em Julgado: 01/09/2025
- Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Controvérsia acerca da natureza da verba e da possibilidade ou não de incidência de imposto de renda e teto remuneratório sobre ela. Verba de natureza “propter laborem” que, nos termos do art. 43 do CTN, tem caráter remuneratório. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: “O Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária configura uma remuneração “propter laborem” e, consequentemente, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre ele incidem imposto de renda e o teto remuneratório constitucional”.
- Tese firmada:
O Bônus de Desempenho Educacional pago aos servidores públicos municipais de Campinas da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária configura uma remuneração “propter laborem” e, consequentemente, possui natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre ele incidem imposto de renda e o teto remuneratório constitucional.