• Processo: nº 0005027-04.2024.8.26.9061

• Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios

• Órgão Julgador: Turma de Uniformização

• Relator(a): Dr. CÉSAR FERNANDES
• Data de Julgamento: 29/04/2025
• Data de Publicação: 07/05/2025
• Data do Trânsito em Julgado: 06/06/2025

• Ementa:

“Pedido de uniformização de interpretação de lei. Piso Salarial Nacional Docente. Inclusão na base de cálculo de vantagens. Ausência de conveniência em fixação de tese neste momento. Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, pela negativa do direito. R. Decisão monocrática sem ainda respaldo colegiado no Egr. Supremo Tribunal Federal. Entendimento contrário ao da ampla maioria das Turmas Recursais. Necessidade de aguardo de consolidação pela Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante 15 e, se caso, fixar tese no respectivo sentido. Matéria ainda em possível reflexão âmbito superior. Pedido não conhecido.”