• Processo: nº 0003401-13.2025.8.26.9061
• Assunto: Prescrição e Decadência
• Órgão Julgador: Turma de Uniformização
• Relator(a): Dr. CÉSAR FERNANDES
• Observação:

“Vistos. Em virtude do grande número de processos sobre a matéria em questão, termo inicial do prazo de decadência da aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, afeto o presente incidente para proposta de fixação de tese. Solicito, em decorrência, à Exma. Presidente da Turma de Uniformização o sobrestamento dos demais incidentes conexos nesta sede, na forma do art. 10, Resolução OE 553/2011: Art. 10. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento. Após, solicito vista para a proposta de tese.”