Sessão administrativa
1. Nº 2022/20.422 (DICOGE 2) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a estruturação, implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
2. Nº 2023/98.592 – EXPEDIENTE referente à contagem de tempo para licença-prêmio dos Desembargadores do Quinto Constitucional – Classe Ministério Público. - Deferiram o aproveitamento do tempo prestado junto ao Ministério Público de São Paulo para aquisição futura do benefício da licença prêmio neste Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
3. Nº 2008/122.033 – I - OFÍCIOS do Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, Presidente do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, solicitando os afastamentos, a partir de 14/10/2024, dos Doutores DOMICIO WHATELY PACHECO E SILVA, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA, Juiz de Direito Titular II da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital e LEONARDO CACCAVALI MACEDO, Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, em razão do andamento do aludido certame, até a proclamação do resultado final, com prejuízo de suas varas. II - OFÍCIO do Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, Presidente do 13° Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, solicitando a distribuição proporcional de feitos, equivalente a um terço e prevenções, nos termos do artigo 3° da Resolução OE n° 710/2015, em razão do andamento do aludido certame. - I e II - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0001880-66.2019.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que rejeitou Impugnação em face do cumprimento de sentença - Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Determinação de expedição de requisição de pequeno valor
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 0002274-73.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% - Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 0002288-57.2019.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% - Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 0049600-63.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% - Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2166100-71.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 747/24 do Município de São José do Rio Preto
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
6. 0037174-14.2021.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que indeferiu produção de provas em Ação Penal - Deputado Estadual - Apuração da prática dos crimes relacionados à organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
7. 2235654-93.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que indeferiu Reclamação Criminal - Alegação de violação da competência do TJSP, em Inquérito Policial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0017434-65.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 1ª Res. Meio Ambiente X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
9. 0017584-46.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação civil pública - Questão que envolve regularização de loteamento do solo (autos distribuídos antes da vigência da Resolução nº 785/17) - 3ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MARREY UINT.
10. 0024771-08.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de sonegados - Questão que envolve inventário, arrolamento de bens e partilha - 6ª D. Priv. X 14ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
11. 0025311-56.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve regularização administrativa de lote oriundo de parcelamento do solo urbano - 6ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12. 0026122-16.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de execução fiscal - Questão que envolve cobrança de multa criminal (artigo 51 do Código Penal) - 5ª D. Crim. X 5ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
13. 0026390-70.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve regularização de loteamento (relação negocial entre particulares) - 2ª D. Priv. X 3ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E MARREY UINT.
14. 0026941-50.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de destituição de poder familiar - Questão que envolve direito de família, inexistindo situação de risco - Câmara Especial X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
15. 0030810-21.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
16. 2009926-34.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 28, §1º, e artigo 31, incisos I e II, da Lei nº 138/01 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre compensação mensal de horas trabalhadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDMILSON PEREIRA ALVES E LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA.
17. 2036393-50.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis nº 56/21 e nº 63/23 - Município de Batatais - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
18. 2036408-19.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis nº 2.436/18, 2.652/22, 2.685/22 e 2.702/22 - Município de Gália - Dispõe sobre a autorização da locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
19. 2048693-44.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.678/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Augusto Vieira Ribeiro)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
20. 2098382-57.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 2.699/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Benedicto Castanho Filho)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2101193-87.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.250/23 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre a autorização de se instituir o cartão receita destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ A DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22. 2102714-67.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.337/23 - Município de Amparo - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Assessor Especial e Assessor)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO.
23. 2103142-49.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Emenda nº 45 à Lei Orgânica do Município de Catanduva e Decretos nºs 258/23 e 264/23 - Dispõe sobre a autorização de que o número de vereadores da Câmara Municipal seja fixado por Decreto Legislativo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2103515-80.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Paulistânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
25. 2109375-62.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Lei nº 125/11 - Município de Jarinu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
26. 2124786-48.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 10.747/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização da inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular da rede pública de ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2126200-81.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos de Leis do Município de Ribeirão Preto - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO). SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI.
28. 2126606-05.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de Lei nº 2.383/21 - Município de Cananéia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2132471-09.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 326/24 - Município de Rafard - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 226/14, que estabelece a concessão de isenção de impostos e taxas de imóveis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2145412-88.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 6.698/22 - Município de Americana - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
31. 2147129-38.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 9.239/04 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos e bibliotecas mantidos pelo Poder Público Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR, GOMES VARJÃO E MARREY UINT.
32. 2147212-54.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos de Leis do Município de Dracena - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2148858-02.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 2º da Lei nº 2.607/22 - Município de Penápolis - Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC's) como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus praticantes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2148894-44.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Parnaíba - Dispõe sobre a utilização da expressão "invocando a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
35. 2160219-16.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 593/23 - Município de Mococa - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Coordenador Pedagógico)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2161452-48.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Resolução nº 4/05 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2165933-54.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.423/24 - Município de Poá - Dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem "doe órgãos, salve vidas", nos canais de comunicação da administração municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCENTE EM PARTE. V.U.
38. 2173430-22.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 6º da Lei nº 7.800/24 - Município de Bauru - Dispõe sobre a majoração do valor do vale-compra dos servidores municipais INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAURU E REGIÃO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
39. 2197540-85.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.576/23 - Município de Ubatuba - Dispõe e institui a "Campanha Vida Sempre depressão jamais", de prevenção e combate à depressão REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
40. 2228621-52.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 15.389/17 - Município de Campinas - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água filtrada gratuitamente pelas redes de alimentação, casas de shows e estabelecimentos congêneres aos seus clientes
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2282119-97.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 4º, §3º, incisos IV e V, da Lei nº 268/21 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO.
Embargos de Declaração Cível
42. 2048169-47.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.373/96 do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2054643-05.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.399/11 do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
44. 2054643-05.2022.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.399/11 do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
45. 2054643-05.2022.8.26.0000/50002 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.399/11 do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
46. 2102687-84.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 273/04 do Município de Assis - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
47. 2111297-41.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato nomeado para o cargo de Médico Judiciário - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
48. 2153751-36.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento da petição de arguição de suspeição - Alegação de omissão e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2155178-68.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que deferira o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da ação popular - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2293819-70.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Casa Branca - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
51. 2225329-59.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Comandante Geral da PM-SP e Delegado Geral da PC-SP - Objetiva obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da Cannabis
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
52. 0042936-40.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 15, II da Lei nº 359/08 do Município de São José dos Campos - Dispõe sobre limite de idade para inscrição e ingresso no cargo de Guarda Civil - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
53. 2201894-56.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Agravo de Instrumento - Pretensão em obter uniformização da controvérsia acerca do cabimento ou não de agravo de instrumento em matéria relacionada a prova
NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54. 0003081-74.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
55. 0023097-92.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão a assegurar a utilização de câmara de bronzeamento artificial no estabelecimento comercial JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56. 0030819-80.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato da Secretária da Administração Penitenciária (RH) - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I - Magistrada que determinou ex officio a retificação do polo passivo
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
57. 0030975-68.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão em afastar a exigência de exibição de certidão negativa do CADIN e do impedimento de firmar contratos com a municipalidade
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
58. 2019509-43.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato da Presidente da Comissão Examinadora do 190º Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Pretensão a que seja anulada a correção da prova prática, autorizando sua participação em fases subsequentes, bem como se proceda a nova correção da prova DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
59. 2102487-77.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Coordenador da DEPRE - Reconsiderou anterior decisão que acolheu o plano de pagamento apresentado pelo Município de Santo André para o exercício de 2024, desconsiderando os deságios obtidos em transações com credores de precatórios para cômputo no cumprimento dos depósitos mensais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 2120446-61.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Determinou a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
61. 2240924-98.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador - Pretensão a afastar a incidência de dispositivos da Lei nº 17.972/24, que dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
62. 2335062-91.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TCMSP e do Presidente da Comissão do Concurso 001/2020 - Não classificaram a candidata para a segunda fase do concurso de Auditor de Controle Externo, excluindo-a do certame INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
63. 2104432-02.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão proferido pela 2ª T. Civ. e Crim. do Colégio Recursal de Fernandópolis - Ação declaratória c/c cobrança (ATPS) - Alegação de contrariedade ao acórdão proferido pelo Órgão Especial que julgou improcedente a ADI do artigo 67 da Lei nº 02/95 do Município de Populina AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
64. 2156010-04.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade às decisões e súmula 424 do STJ, do TNU e PUIL 33 do TJ/SP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo de outros benefícios
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
65. 2228551-35.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime relacionado ao tráfico de entorpecentes DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
66. 2081632-77.2024.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos da Lei nº 13.637/03 - Município de São Paulo - Dispõe sobre gratificações de função para os servidores efetivos da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
67. 2082690-18.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 14.905/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado "Botão de Alerta" nas escolas PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
68. 2128543-50.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 1.508/23 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL SANTOS DE FREITAS.
69. 2134005-85.2024.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Lei nº 14.561/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
70. 2042126-94.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Agravou pena imposta a ex-servidor em processo administrativo, aplicando a pena de demissão
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ATACADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO (COM DECLARAÇÃO), MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR E GOMES VARJÃO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO, BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, RICARDO DIP, LUCIANA BRESCIANI E NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. 2341219-80.2023.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Ato do Corregedor Geral do TJSP - Cassou a sentença proferida nos autos de processo administrativo, a qual havia julgado parcialmente procedente o processo para autorizar o afastamento da escrevente das funções que exerce
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN E CARLOS MONNERAT. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, FRANCISCO LOUREIRO E RICARDO DIP. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Cautelar Inominada Criminal
72. 0030358-11.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores RATIFICARAM A DECISÃO DE FLS. 85/86. V.U.
