Sessão administrativa
1. Nº 0000301-44.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Yuri Gomes Miguel - OAB/SP nº 281.969.
2. Nº 2004/95 – OFÍCIO do Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança, por mais 180 dias, a partir de 23/07/2025. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pela Doutora HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA PANDINI, Juíza de Direito Titular I da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, e pelo Doutor ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional V - São Miguel Paulista, ambos de entrância final. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2025/261 (SOF) – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Poder Judiciário para o exercício de 2026. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2025/77.907 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério do merecimento, decorrente da aposentadoria da Desembargadora ANA MARIA ALONSO BALDY, ocorrida em 16/06/2025 (Edital nº 51/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Ana Maria Alonso Baldy, pelo critério do merecimento, indicou o Doutor EDISON TETSUZO NAMBA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores PAULO BACCARAT FILHO, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros, e JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Sessão judiciária
Ação Civil Pública Cível
1. 2068980-62.2023.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Juíza de Direito, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR E CARLOS MONNERAT, APÓS OS VOTOS DO RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO REJEITANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
2. 2168892-03.2021.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Voto enviado diretamente ao e-mail dos Desembargadores
POR MAIORIA DE VOTOS, E NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR SORTEADO, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU L.A.A.D.N.; CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU R.A.A.D.N.; JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO RÉU J.A.D.N.; E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU A.D.O. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO) E GERALDO WOHLERS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. LUÍS SOARES DE MELLO E NUEVO CAMPOS.
Reclamação
3. 2016542-88.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal - Manteve improcedente os pedidos de irredutibilidade de vencimentos pelo desempenho de função de confiança - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
4. 2022888-55.2025.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado cível, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
5. 2022972-56.2025.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Deu provimento parcial ao Recurso Inominado, reconhecendo o direito de servidor público municipal à incorporação parcial relativa às funções de confiança e condenando a municipalidade a pagar as diferenças - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
6. 2042155-13.2025.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 7ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Deu provimento a Recurso Inominado interposto, reconhecendo o direito de servidora pública municipal à incorporação da diferença de remuneração decorrente do exercício de função de confiança - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
7. 2045633-29.2025.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo -Negou provimento ao recurso inominado cível, mantendo sentença que julgara improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo reclamante contra a Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 - Dispõe sobre vencimento e função de confiança
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
8. 2054397-04.2025.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que declarou a irredutibilidade da referência salarial de servidora em função de confiança, condenando o Município de Taubaté ao pagamento das diferenças devidas - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
9. 2076483-66.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que declarou a irredutibilidade da referência salarial de servidora em função de confiança, condenando o Município de Taubaté ao pagamento das diferenças devidas - Alegação de contrariedade às ADI's nº 2169074-86.2021.8.26.0000 e nº 0394948-12.2010.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Ação Rescisória
10. 2009521-61.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Mandado de segurança - Acórdão do Órgão Especial - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a servidor público
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Agravo Interno Cível
11. 2056008-89.2025.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada nos autos do agravo de instrumento
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
12. 2084819-59.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
13. 2085496-89.2025.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 173/24 do Município de Bebedouro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14. 2147973-51.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.531/21 do Município de Itapeva
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
15. 2335450-57.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.083/24 do Município de Piracicaba NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
16. 3003221-66.2025.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos de Leis do Município de Ribeirão Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
17. 2165738-35.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.660/07 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
18. 0014218-62.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Agravo de instrumento - Pedido de tutela cautelar antecedente - Questão que envolve contratos de compartilhamento de infraestrutura de rede elétrica - 4ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, MARCIA DALLA DÉA BARONE, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
19. 0017078-36.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve direto e efetivo interesse protetivo a direitos da criança e do adolescente - 9ª D. Pub. X Câmara Especial de Presidentes
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
20. 0018308-16.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve esbulho possessório em imóvel de propriedade particular - 10ª D. Pub. X 12ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
21. 0019474-83.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Questão que envolve licitações e contratos administrativos - 9ª D. Pub. X 25ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
22. 0019818-64.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Questão que envolve atividade de extração mineral e participação em resultados da lavra, com pedidos fundados no Código de Mineração - 7ª D. Priv. X 4ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
23. 2048405-62.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 14.770/25 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a proibição da comercialização e instalação de escapamentos de motocicletas que produzam ruídos acima dos limites permitidos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2209675-32.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 8º da Lei nº 1.166/24 - Município de Igarapava - Dispõe sobre a dispensa da realização de licitação para doação de imóvel à CDHU JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
25. 2302532-97.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 135/20 e nº 177/24 - Município de Iacanga - Dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de docentes e profissionais do magistério municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2334142-83.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 3.153/22 - Município de Castilho - Dispõe sobre a suspensão de execução de sentença referente ao Concurso Público 001/2014
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2384381-91.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.270/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a implantação, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, de "Botão do Pânico" para mulheres vítimas de violência doméstica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2390544-87.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 4.346/24 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a desafetação de imóvel público e permuta por imóvel pertencente a particular
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
29. 2392126-25.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.208/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e Evasão Escolar JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
30. 2394897-73.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
31. 3004149-17.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigos 243, 244 e 253 da Lei nº 06/96 - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Dispõem sobre a incorporação, por servidores públicos, de gratificações de horas extraordinárias, de insalubridade, periculosidade e de penosidade
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
32. 3012950-53.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 4º do artigo 67 da Resolução nº 745/22 - Município de Jacareí - Dispõe sobre a leitura de um trecho da Bíblia após as aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES.CARLOS MONNERAT.
Embargos de Declaração Cível
33. 0007024-65.2012.8.26.0000/50002 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que, em juízo de retratação, manteve a concessão da segurança - Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E LUCIANA BRESCIANI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
34. 2182268-61.2018.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 4.448/24 do Município de Catanduva - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2214294-05.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.720/14 do Município de Poá - Alegação de omissão ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
36. 2343603-79.2024.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 11.218/02 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
37. 0044664-82.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Procurador Geral de Justiça, do Delegado de Polícia Chefe do DENARC e do Comandante Geral da PM-SP - Objetiva obter salvo-conduto para o plantio e a produção de medicamentos à base da Cannabis
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
38. 0019693-96.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios - 5ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
39. 0008285-11.2025.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão em viabilizar o cadastramento e pagamento de requisitório de pagamento
JULGARAM PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
40. 0479145-94.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
41. 0588157-43.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
42. 2049780-98.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador - Decretou a cassação da aposentadoria de servidores públicos estaduais após condenação em ação de improbidade administrativa à perda da função pública
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
43. 2070348-38.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Governador - Pretensão de nomeação no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. LAURA ROZADOS BREA ARRUDA.
44. 2148870-79.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
45. 2173413-49.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado e outros - Certidão de remessa dos autos à vara de origem, após retorno do Superior Tribunal de Justiça
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
46. 2041671-95.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Procurador Geral de Justiça - Não conheceu do pedido de revisão de arquivamento de inquérito policial instaurado para a apuração da prática, em tese, do delito de falsidade ideológica
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO.
Reclamação
47. 2104688-08.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADIN's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 216974-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 2104763-47.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Reformou sentença de improcedência, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADIN's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 216974-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
49. 2164451-71.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de Valinhos, que julgou procedente o pleito de reenquadramento de progressão formulado por guarda civil do Município de Valinhos com base na Lei nº 5.307/2016 - Alegação de contrariedade à ADI nº 2009102-22.2017.8.26.0000
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Cautelar Inominada Criminal
50. 0017098-27.2025.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Voto enviado diretamente ao e-mail dos Desembargadores
POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIRAM OS PEDIDOS E CONCEDERAM, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS CRIMINAL PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, REVOGADA A MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, LUCIANA BRESCIANI, JARBAS GOMES E SILVIA ROCHA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT E NUEVO CAMPOS. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Direta de Inconstitucionalidade
51. 2235287-69.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 70/18 - Município de Populina - Dispõem sobre a concessão de gratificações aos servidores municipais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, JARBAS GOMES, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
52. 2347883-93.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos de Leis do Município de Guaíra - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
53. 2369346-91.2024.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.173/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a criação da Central Virtual para Adoção de Cães de Gatos junto ao site oficial e redes sociais do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
54. 3002806-83.2025.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 1.858/18 - Município de Rifaina - Dispõe sobre a instituição do Programa "Frente De Trabalho e Proteção Social"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
55. 2096758-36.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCEL LEONARDO DINIZ.
