Pauta administrativa
1. N° 2024/125.861 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcos Antonio Benassi - OAB/SP nº 105.460 e Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi - OAB/SP nº 108.382.
2. N° 2025/50.000 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Levy Emanuel Magno - OAB/SP nº 107.041, Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103 e Andréa Cristina Tavares de Andrade - OAB/SP nº 465.540.
3. N° 0000878-56.2024.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS(AS): Atila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613 e outros.
4. Nº 0000389-82.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - I - Preliminarmente, indeferiram o pedido de sustentação oral, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez - OAB/SP nº 209.895.
5. Nº 0002116-32.2025.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - I - Preliminarmente, indeferiram o pedido de sustentação oral, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): Jorge Hadad Sobrinho - OAB/SP nº 91.701 e Carolina Martins Hadad - OAB/SP nº 418.048.
6. Nº 0000479-90.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Francisco Alves Leite Filho - OAB/SP nº 155.469.
7. N° 2024/165.727 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Deferiram o adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP nº 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
8. N° 2025/89.431 – INDICAÇÕES para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério da antiguidade, decorrentes das aposentadorias da Desembargadora ELIZABETH LOPES DE FREITAS e do Desembargador OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ocorridas em 02/07 e 11/07/2025, respectivamente (Edital nº 52/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Elizabeth Lopes de Freitas, pelo critério de antiguidade, o Doutor ANTONIO ROBERTO SYLLA, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Osvaldo José de Oliveira, pelo critério de antiguidade, o Doutor JOÃO CARLOS CALMON RIBEIRO, Juiz de Direito Titular II da 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo.
9. N° 2025/89.442 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério do merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente do falecimento do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, ocorrido em 05/07/2025 (Edital nº 53/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, pelo critério do merecimento, a Doutora JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras ANNA PAULA DIAS DA COSTA e HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA, ambas Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
10. N° 2025/89.450 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, decorrente da promoção do Desembargador EDISON TETSUZO NAMBA, ocorrida em 03/07/2025 (Edital nº 54/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor ENIO MOZ GODOY, Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, e como remanescentes a Doutora SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, Juíza de Direito Titular II da 9ª Vara da Fazenda Pública Central da Comarca de São Paulo e Doutor MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos Central da Comarca de São Paulo.
11. N° 2024/6.057 – REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador EDISON TETSUZO NAMBA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado, para a 8ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Mauricio Valala. - Deferiram, v.u.
12. N° 2008/122.033 – OFÍCIO do Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, Presidente do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, solicitando a suspensão da distribuição de feitos junto à câmara que integra (5ª Câmara de Direito Público), durante a aplicação da prova oral, a partir do dia 1º/09/2025, e até a divulgação do resultado dessa etapa, nos termos do artigo 4º da Resolução OE nº 710/2015. - Autorizaram, v.u.
13. N° 1991/398 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da 4ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional da Lapa, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, em 9ª Vara Cível da Comarca de Osasco. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u
14. N° 1998/845 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a liberação da Doutora TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência daquela Corte, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
15. N° 2025/93.890 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a majoração dos percentuais do adicional de qualificação, previstos no artigo 37-B, incisos I a IV, da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta e determinaram o encaminhamento do projeto de lei complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
16. N° 2022/27.640 (SGP) – EXPEDIENTE referente ao reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, bem como da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais (GAE) e da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), a partir de julho/2025. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
17. N° 2025/46.297 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à anexação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Laranjal Paulista. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
Pauta judiciária
Agravo Interno Cível
1 0017010-86.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2 2059867-16.2025.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.737/24 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3 2095284-30.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, para suspender a penalidade de declaração de inidoneidade aplicada à agravada, com sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4 2110324-52.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela de urgência nos autos da ação civil coletiva
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5 2283278-41.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que acolheu parcialmente o pleito de reconsideração para limitar a extensão da liminar
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
6 2093954-95.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Procuradora de Justiça
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7 0019908-72.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Procurador Geral de Justiça - Alegação de impedimento da posse do impetrante no cargo de "Auxiliar de Promotoria I - Administrativo"
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Conflito de competência cível
8 0011458-43.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de interdito proibitório - Questão que envolve manutenção da posse de bem público - 1ª Meio Ambiente X 10ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9 0014892-40.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve pessoas jurídicas de direito privado no polo ativo e passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 2ª T. Rec. da Fazenda Pública X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0019348-33.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve direito de vizinhança - 2ª Meio Ambiente X 23ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E LUIS FERNANDO NISHI.
Direta de Inconstitucionalidade
11 2004396-15.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 115-A da emenda à Lei Orgânica do Município de Itapeva - Dispõe sobre a garantia aos servidores públicos municipais do piso salarial estabelecido em lei federal
SOBRA
12 2014114-36.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decreto n° 29.549/24 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a concessão de gratuidade na tarifa do transporte público escolar
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA DE SOUZA.
13 2036777-76.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 767/25 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a inclusão no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14 2049679-61.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 4.968/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a alteração da base de cálculo da contribuição de iluminação pública a fim de diminuir o valor da exação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15 2050673-26.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 129 da Resolução nº 12/94 - Município de Osasco - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas e que um exemplar da Bíblia fique sobre a mesa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM JUIZO DE RETRATAÇÃO V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT E LUCIANA BRESCIANI.
16 2058264-05.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decreto nº 001/25 - Município de Irapuru - Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 5.725/24, que dispõe sobre normas para lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17 2061973-48.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.750/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18 2066107-21.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Decreto nº 7.375/25 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre a declaração de Estado de Calamidade Financeira no âmbito do Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19 2077211-10.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 14.772/25 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a cessão de animas sob guarda da Secretaria do Bem-Estar Animal, a título de lar temporário, para instituições que cuidam de idosos, crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20 2091098-61.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 5º da Lei nº 1.637/24 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre a instituição de gratificação a membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21 2147129-38.2024.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 9.239/04 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da Bíblia nos acervos e bibliotecas mantidos pelo Município
MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO, JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22 2157015-27.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Parágrafo 3º do artigo 22 da Lei nº 3.619/23 - Município de Arujá - Dispõe sobre o horário de trabalho de todos os integrantes da Guarda Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
23 2161452-48.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Resolução nº 4/05 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a entronização da Bíblia no Plenário da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
24 2246985-72.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 3.175/23 e Lei nº 9.054/00 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo em áreas de mineração
SOBRA
25 2285921-69.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.116/24 - Munícipio de Piracicaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26 2289273-69.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.247/23 - Município de Bastos Dispõe sobre a implantação do Projeto Rio Vivo, que consiste no programa de Povoamento e Repovoamento de peixes de espécie nativa das Bacias dos Rios Aguapeí e do Peixe JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27 2298289-13.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 1.939/17 - Município de Cajuru - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
28 2322466-41.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis do Município de Álvares Machado - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
29 2366418-70.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 12.631/22 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre o desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2372194-51.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 3.437/24 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31 2374009-83.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.294/24 - Município de Registro - Dispõe sobre a garantia de acesso ao transporte gratuito para alunos matriculados na rede de formação cultural
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32 2375592-06.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.092/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a instituição da política de incentivo ao aproveitamento de energia solar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33 2386073-28.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.151/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a instituição de medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34 2394259-40.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
35 3001626-32.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
36 3001638-46.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 9º a 21 da Resolução nº 188/23 - Município de Restinga - Dispõe sobre as atribuições da procuradoria jurídica da Câmara Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
37 3002134-75.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 523/01 - Município de Conchas - Dispõe sobre a criação de empregos junto à Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
38 3003564-62.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Parágrafo 1° do artigo 59 da Lei nº 01/15 - Município de Álvaro de Carvalho - Dispõe sobre a dispensa de controle de jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, em razão do regime de dedicação integral ao serviço JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39 3003943-03.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Tupã - Dispõe sobre a imposição de quórum de 2/3 para aprovação de emenda à Lei Orgânica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
40 3003952-62.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos da Lei nº 4.313/22 - Município de Orlândia - Dispõe sobre a criação do cargo de "Fiscal Tributário e de Posturas"
SOBRA
Dissídio Coletivo de Greve
41 2113372-19.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Município de São Paulo - Paralisação dos profissionais da educação - Pedido de liminar para o retorno da totalidade dos profissionais às suas funções, e pedido de reconhecimento da abusividade da deflagração da greve
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
42 2235234-88.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 846/23 do Município de Limeira - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43 2269056-68.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que julgou extinta a ação direita de inconstitucionalidade, por inadequação da via eleita - Alegação de contradição, omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44 2297504-51.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
45 2355765-09.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.002/24, do Município de Taubaté - Alegação de obscuridade e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46 3002517-53.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Uru - Alegação de omissão
SOBRA
Embargos de Declaração Criminal
47 2150998-72.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que acolheu requerimento do Ministério Público pelo arquivamento de representação criminal contra Juiz de Direito - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
48 0004440-68.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Lei nº 625/04 do Município de Avaré - Dispõe sobre a autorização para outorga de escritura definitiva de imóvel sem ônus - 1ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Inquérito Policial
49 0028618-18.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Apuração de crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
50 0010231-18.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicou a pena de cassação de aposentadoria da impetrante após processo administrativo DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
51 0010538-69.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão em suspender os efeitos da Lei nº 18.221/24, que impede docentes readaptados de ingressar na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) e prevê a suspensão da referida jornada para aqueles que não preencham requisitos legais JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U.
52 0043113-67.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente do Tribunal de Contas - Pretensão de extensão do auxílio-saúde a servidores inativos
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA V.U.
53 2017557-92.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Alegação de associação de moradores de prática de ato coator (ordem de demolição de construções) INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
54 2025543-97.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador - Indeferiu o pleito de reintegração dos cargos de ex-investigadores de polícia, demitidos a bem do serviço público ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U.
55 2050706-79.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Pretensão de reintegração ao serviço público, no cargo de Delegado de Polícia
DEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL; INDEFERIRAM O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U.
56 2086328-25.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Procurador Geral de Justiça - Alegação de ausência de intimação pessoal em processo disciplinar que resultou em suspensão
SOBRA
57 2098540-78.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente da Seção de Direto Privado em exercício - Determinou a suspensão do Recurso Especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
58 2116781-03.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Alegação de omissão na instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA.
59 2116940-43.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Alegação de omissão na instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar investigar irregularidades na produção e comercialização de habitações de interesse social (HIS) e habitações de mercado popular (HMP) CONCEDERAM A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA.
60 2118326-11.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão de nomeação no cargo de Psicólogo Judiciário da Comarca de Batatais
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL COSTA DE SOUZA.
61 2163425-38.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso especial CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Mandado de Segurança Criminal
62 2073761-59.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Pretensão em obter a reforma da decisão sobre a competência para julgamento de habeas corpus relacionado à "Operação Raio-X
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
63 2138755-96.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Manteve arquivamento de inquérito policial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
64 2091706-93.2024.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de perseguição a servidora ADIADO POR UMA SESSÃO.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
65 0046273-03.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
66 2047965-66.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
67 2071094-03.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela 3ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Reconheceu o direito à irredutibilidade de vencimentos de servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADIs nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e n° 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
68 2103007-03.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público - Deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município de Sorocaba para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir do laudo pericial - Alegação de contrariedade ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69 2149476-10.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70 2188723-95.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Deputado Estadual - Prática em tese de crime contra a administração pública
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
71 2201454-26.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Promotora de Justiça - Prática em tese de crime contra a Administração Pública
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
72 2209386-65.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Criminal
73 0000161-10.2023.8.26.0000/50004 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
NÃO CONHECERAM DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
