Sessão administrativa
1. N° 2024/165.727 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de disponibilidade por 02 (dois) anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP nº 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
2. Nº 0000589-89.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 0000432-19.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Arlem Oliveira de Carvalho - OAB/SP nº 403.081.
4. Nº 0002883-70.2025.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Welton de Souza Maciel - OAB/AM nº 17.516.
5. Nº 0000608-95.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - I - Preliminarmente, indeferiram o pedido de sustentação oral, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Ricardo Almeida de Araújo - OAB/SP nº 221.286.
6. Nº 0000632-26.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Lisandra Cristiane Gonçalves - OAB/SP nº 200.659.
7. Nº 0000455-62.2025.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADO: Carlos Alberto Vellozo de Burgos - OAB/SP nº 142.309.
8. Nº 2025/89.431 – OPÇÕES dos Desembargadores ANTONIO ROBERTO SYLLA, para a 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, e JOÃO CARLOS CALMON RIBEIRO, para a 37ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Elizabeth Lopes de Freitas. - Deferiram, v.u.
9. Nº 2025/89.442 – OPÇÃO da Desembargadora JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino. - Deferiram, v.u.
10. Nº 2024/6.057 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores HÉLIO NOGUEIRA, com assento na 22ª Câmara de Direito Privado, e JOÃO CARLOS CALMON RIBEIRO, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 14/08/2025. II - PERMUTA solicitada pelo Desembargador FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO, com assento na 10ª Câmara de Direito Criminal, e pela Desembargadora JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 14/08/2025. – I e II - Deferiram, v.u.
11. Nº 2025/103.162 – INDICAÇÃO para a presidência da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 567/2012. - Indicaram o Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO para presidir a comissão, bem como os Desembargadores LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA e CARLOS EDUARDO PACHI, como 1º e 2º suplentes, respectivamente, v.u.
12. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando o Doutor FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, para prestar auxílio excepcional e de forma remota, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 13 de agosto a 20 de outubro de 2025, sem prejuízo de sua vara. - Referendaram, v.u.
13. N° 2024/8.364 – ALTERAÇÃO DA ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau da Seção de Direito Criminal para AGOSTO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno, e de acordo com a Portaria nº 10.635/2025, disponibilizada no DEJESP de 11/08/2025. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1 0012598-15.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ex-Deputado Estadual - Apuração da prática do crime de peculato-desvio
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT.
Agravo Interno Cível
2 2142594-32.2025.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 6.573/23 e nº 6.574/23 do Município de Valinhos
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
3 2142594-32.2025.8.26.0000/50002 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 6.573/23 e nº 6.574/23 do Município de Valinhos
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
4 2152555-94.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 90/25 do Município de São José dos Campos
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
5 3003565-47.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos da Lei nº 7.095/25 do Município de Ribeirão Pires
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
6 2123262-50.2023.8.26.0000/50004 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que não conheceu de agravo interno contra acórdão do Órgão Especial que rejeitou embargos de declaração
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
7 0013310-05.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve responsabilidade civil decorrente do contrato de transporte de passageiros, de natureza privada - 5ª D. Pub. X 11ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO.
8 0017871-72.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - 5ª D. Pub. X 18ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
9 0018646-87.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato administrativo c/c danos morais - Questão que envolve direitos fundamentais da criança e do adolescente - Câmara Especial X 6ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
10 0019667-98.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - 26ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
11 0021307-39.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Município decorrente de ilícito - 38ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12 0021648-65.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Recurso Inominado - Ação de reparação de danos por acidente de trânsito em rodovia - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide e sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais - 4ª D. Pub. X 2ª T. Rec. da Fazenda Pública NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
13 0021898-98.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Questão que envolve desconformidade em contrato para instalação de equipamentos de internet com as normas técnicas expedidas pela ANEEL - 13ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FÁBIO GOUVÊA E FIGUEIREDO GONÇALVES.
Direta de Inconstitucionalidade
14 2001137-12.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 1.964/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a oferta de lanche aos estudantes universitários e técnicos que utilizam o transporte escolar gratuito
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15 2019891-02.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 6.377/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o direito das mulheres a acompanhante em consultas, exames, cirurgias e procedimentos que envolvam sedação ou exposição do corpo, em estabelecimentos de saúde públicos e privados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16 2020802-14.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos da Lei nº 277/11 e Lei nº 299/13 - Município de Barueri - Dispõem sobre a contagem de tempo para adicional por tempo de serviço JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
17 2025689-41.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.734/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
18 2058323-90.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 14.751/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) deve ter prazo de validade indeterminado
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19 2058363-72.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 761/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 1º da Lei nº 347/11, que trata da criação da GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga a policiais militares que exercem atividade municipal delegada por meio de convênio com o Estado de São Paulo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20 2077193-86.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 14.738/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição do "Programa Servidor Amigo do Autista"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21 2083218-18.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 95 da Lei nº 681/90 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, assegurando ‘dissídio’ no mês de janeiro de cada exercício
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22 2096146-69.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei n° 14.374/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição da política municipal de prevenção às doenças ocupacionais, do educador e demais profissionais da educação da rede de ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
23 2099598-19.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 12, caput, e § 9º do artigo 2º da Lei nº 5.223/25 - Município de Itapeva - Dispõem sobre a isenção de honorários advocatícios no Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
24 2193962-85.2022.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.521/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias, para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
25 2294132-65.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Resolução n° 222/02 - Município de São Carlos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter um exemplar da Bíblia na Mesa Diretora do Plenário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
26 2324174-29.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 73/12 - Município de General Salgado - Dispõe sobre a alteração das referências remuneratórias de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE TERCEIROS INTERESSADOS, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
27 2386038-68.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 10.208/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shopping centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2386063-81.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 10.180/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a instituição do Programa "Rua da Saúde"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2393534-51.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 3.983/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais COMPDA e da Coordenadoria de Bem-Estar Animal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 3000621-72.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Osasco - Dispõem sobre a convocação do Prefeito, pelo Poder Legislativo local, para prestar informações pessoalmente
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31 3001628-02.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 5° da Lei nº 3.685/13 e Lei nº 3.713/14 - Município de José Bonifácio - Dispõem sobre a criação de função de confiança (Controlador-Geral) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL.
32 3001630-69.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 7º da Resolução nº 459/23 - Município de Avaré - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33 3001635-91.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Leis do Município de Cerqueira César - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34 3002084-49.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Cruzeiro - Ausência de lei que estabeleça reserva de vagas para pessoas com deficiência, pretas, pardas, e indígenas em concursos públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
35 3002516-68.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 023/18 - Município de Planalto - Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno do Poder Legislativo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36 3003565-47.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 7.095/25 - Município de Ribeirão Pires - Dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37 3003622-65.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 5.217/23 - Município de São João da Boa Vista - Dispõe sobre a criação de Escola em Tempo Integral, a ser denominada "Cidinha Corso" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38 3003944-85.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos da Lei nº 137/19 e Lei nº 173/22 - Município de Taguaí - Dispõem sobre a criação de funções de confiança
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39 3003947-40.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.357/25 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
40 3004149-17.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigos 243, 244 e 253 da Lei nº 06/96 - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Dispõem sobre a incorporação, por servidores públicos, de gratificações de horas extraordinárias, de insalubridade, periculosidade e de penosidade
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
41 3004556-23.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 5.894/24 e dispositivos da Lei Orgânica - Município de Rio Claro - Dispõem sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas ao Clube Atlético Juventus, mediante dispensa de licitação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42 3012768-67.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 10.805/23 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre o estabelecimento do sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
43 2004177-70.2023.8.26.0000/50003 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 4.944/21 e nº 135/12 do Município de Guarujá - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44 2104059-34.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que extinguiu a reclamação, sem julgamento de mérito - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
45 2104059-34.2025.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que extinguiu a reclamação, sem julgamento de mérito - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
46 2123547-72.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que extinguiu mandado de segurança, sem julgamento de mérito - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2166468-46.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que extinguiu a reclamação, sem julgamento de mérito - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 3000609-58.2025.8.26.0000/50002 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que não conheceu anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 3012225-64.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.999/13 do Município de Conchal - Alegação de omissão, obscuridade e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
50 0013602-87.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Apelação - Ação civil pública - Inciso II do §1º do artigo 9º do Anexo do Decreto nº 26.915/17 do Município de Jundiaí - Dispõe sobre a dispensa aos servidores ocupantes de cargo em comissão da marcação obrigatória de ponto - 5ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
51 0023775-73.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios - 33ª D. Priv.
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
52 2158598-47.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando NishiAgravo de instrumento - Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de hipótese de não comprovação da integralização do capital social
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
53 0009984-37.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Juiz de Direito - Apuração de suposta prática de maus tratos a animal DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54 0011199-48.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Ato do Presidente do TJSP - Pretensão em ser garantida a inclusão de candidato na lista de cotas raciais no concurso público para Oficial de Justiça, após exclusão por falta de documento de identificação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
55 0049035-12.2012.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
56 2102186-96.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Indeferiu o processamento do Agravo Regimental relacionado à revisão criminal de sentença que determinou a apreensão de veículos
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
57 2156653-25.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão de nomeação no cargo de Assistente Social Judiciário da Comarca de Jaboticabal
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
58 2162247-20.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente da Comissão do Concurso Público para Escrevente Técnico Judiciário - Pretensão em figurar na lista de candidatos com deficiência
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
59 2205854-83.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Determinou arquivamento de incidente de suspeição em ação penal
INDEERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Reclamação
60 2076507-94.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado cível, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
61 2121633-70.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público - Acolheu com efeitos modificativos embargos de declaração opostos em face do aresto que negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo Município de Sorocaba e deu parcial provimento à remessa necessária - Alegação de contrariedade ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
62 2129648-28.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Negou provimento ao recurso inominado cível, reconhecendo o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidor público do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR..
63 2155219-98.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP - Deu provimento ao recurso inominado cível, reformando sentença de primeiro grau e negando irredutibilidade salarial referente a funções de confiança exercidas por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade à Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
64 2177649-44.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público - Deu provimento, em parte, ao recurso do Município de Sorocaba, para julgar parcialmente procedente a ação interposta pela reclamante, servidora pública municipal, assistente social, em que objetiva o recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Alegação de contrariedade ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
65 2191786-31.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado - Deu provimento à apelação em ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença, para anular a sentença que havia acolhido a impugnação dos executados e julgado extinta a execução
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ROSELI TERREZAN.
66 2202071-83.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Suposto descumprimento da tutela provisória de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento, que determinou o imediato restabelecimento do benefício previdenciário (pensão por morte) da reclamante
HOMOLOGARAM O PEDIDO DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
67 2326076-17.2024.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público - Alegação de contrariedade à ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000 - Dispõe sobre a verba denominada "prêmio de incentivo"
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
68 2083386-20.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Juiz de Direito e Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de racismo, abuso de autoridade, perseguição e denunciação caluniosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69 2166378-38.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de falsidade ideológica DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70 2188724-80.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Secretário de Estado e Prefeito de São Paulo - Prática em tese do crime de homicídio
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
71 2004396-15.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 115-A da emenda à Lei Orgânica do Município de Itapeva - Dispõe sobre a garantia aos servidores públicos municipais do piso salarial estabelecido em lei federal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
72 2246985-72.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 3.175/23 e Lei nº 9.054/00 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo em áreas de mineração
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NOS AUTOS E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
73 2394259-40.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.272/24 - Município de Lucélia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
74 3001626-32.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 1.895/02 e nº 3.679/23 - Município de Nova Odessa - Dispõem sobre a concessão de adicional de risco aos servidores municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
75 3003952-62.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos da Lei nº 4.313/22 - Município de Orlândia - Dispõe sobre a criação do cargo de "Fiscal Tributário e de Posturas"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
76 2297504-51.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cruzália - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
77 3002517-53.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Uru - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
78 2086328-25.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Procurador Geral de Justiça - Alegação de ausência de intimação pessoal em processo disciplinar que resultou em suspensão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI CONCEDENDO A SEGURANÇA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
79 2091706-93.2024.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de perseguição a servidora RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Reclamação
80 2047965-66.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Reformou sentença de improcedência, concedendo pedido de incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
