Sessão administrativa
1. Nº 2025/40.352 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por votação unânime, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e, por maioria de votos, determinaram a aplicação da pena de disponibilidade por 2 (dois) anos ao magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Desembargadores Ricardo Dip, Figueiredo Gonçalves e José Carlos Ferreira Alves, que votaram pela aplicação da pena de disponibilidade por 120 (cento e vinte) dias. Declarará voto divergente o Desembargador José Carlos Ferreira Alves.
ADVOGADOS(AS) - Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR nº 40.508 e OAB/SP nº 340.931, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616 e OAB/DF nº 76.776, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602, Pedro Henrique Partata Mortoza - OAB/SP nº 441.655, Alice Pereira Kok - OAB/SP nº 442.261, Guilherme Antonio Ferreira Ferraz - OAB/SP nº 508.915; Mariana Cordeiro Pereira das Neves - OAB/SP nº 526.748 e Yasmin Rodrigues Caldas - OAB/DF nº 83.707.
2. Nº 2024/49.838 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari – OAB/SP nº 357.651 e outros.
3. Nº 2025/20.717 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Paulo Pereira de Miranda Herschander - OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar - OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Júnior - OAB/SP 130.623 e OAB/DF nº 36.775 e Marcelo Reina Filho - OAB/SP nº 235.049 e OAB/DF nº 36.444.
4. Nº 2019/176.294 - INDICAÇÃO do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI para compor a Comissão de Jurisprudência, como representante da Seção de Direito Público, em substituição ao Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, nos termos do art. 46, III e § 4º do RITJSP. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2007/40.341- LISTA SÊXTUPLA para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) – Quinto Constitucional – Classe Advogado(a), decorrente da aposentadoria do Desembargador LUIZ EDMUNDO MARREY UINT. - Para formação da lista tríplice, em 1º escrutínio, foram computados 14 votos para a Doutora CAMILLA CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES JUNQUEIRA FRANCO, 11 votos para a Doutora RENATA MARQUES FERREIRA, 10 votos para o Doutor RICARDO ALVES BENTO, 09 votos para o Doutor EDERALDO PAULO DA SILVA, 08 votos para o Doutor ÁLVARO LUIZ TRAVASSOS DE AZEVEDO GONZAGA, 08 votos para o Doutor ROGÉRIO NEMETI e 15 votos em branco. Nos termos do artigo 58 do RITJSP, foi realizado 2º escrutínio entre os Doutores Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, Ederaldo Paulo da Silva, Renata Marques Ferreira, Ricardo Alves Bento e Rogério Nemeti. Foram computados 11 votos para a Doutora RENATA MARQUES FERREIRA, 11 votos para o Doutor RICARDO ALVES BENTO, 09 votos para o Doutor ROGÉRIO NEMETI, 06 votos para o Doutor EDERALDO PAULO DA SILVA, 05 votos para o Doutor ÁLVARO LUIZ TRAVASSOS DE AZEVEDO GONZAGA e 08 votos em branco. Considerando a não obtenção da maioria absoluta dos votos, foi realizado 3º escrutínio entre os mesmos candidatos. Foram computados 11 votos para a Doutora RENATA MARQUES FERREIRA, 11 votos para o Doutor ROGÉRIO NEMETI, 10 votos para o Doutor RICARDO ALVES BENTO, 06 votos para o Doutor EDERALDO PAULO DA SILVA, 02 votos para o Doutor ÁLVARO LUIZ TRAVASSOS DE AZEVEDO GONZAGA e 10 votos em branco. Determinaram a devolução da lista à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, v.u.
6. N° 2024/91.596 - ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Natan Zelinschi de Arruda. - Elegeram o Desembargador FABIO GUIDI TABOSA PESSOA com 10 (dez) votos. Foram computados, ainda, 07 (sete) votos para o Desembargador Carlos Dias Motta, 04 (quatro) votos para o Desembargador Achile Mario Alesina Junior e 04 (quatro) votos para o Desembargador César Eduardo Temer Zalaf.
7. N° 2014/123.488 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça: I) Convocando a Doutora ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, para prestar auxílio excepcional e de forma remota aos gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 21 de outubro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de sua vara; II) Prorrogando as convocações dos Doutores ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, ARISTÓTELES DE ALENCAR SAMPAIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas, e FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, e da Doutora ÉRICA MARCELINA CRUZ, Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, para prestarem auxílio excepcional e de forma remota aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 21 de outubro de 2025 a 20 de abril de 2026, sem prejuízo de suas varas. - I e II – Tomaram conhecimento, v.u.
8. N° 2024/8.364 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de NOVEMBRO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
9. N° 2025/129.128 - INDICAÇÕES para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo um cargo no critério da antiguidade, decorrente da aposentadoria do Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, ocorrida em 1º/10/2025, e um cargo no critério do merecimento, decorrente da aposentadoria do Desembargador Flávio Cunha da Silva, ocorrida em 03/10/2025 (Edital nº 83/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, pelo critério de antiguidade, o Doutor JOSÉ ERNESTO DE SOUZA BITTENCOURT RODRIGUES, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Flávio Cunha da Silva, pelo critério do merecimento, o Doutor DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores LUIZ CARLOS DE CARVALHO MOREIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente e MARCIO ANTONIO BOSCARO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1 2085116-71.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Deputado Estadual e assessora parlamentar - Apuração da prática do crime de peculato-desvio
AFASTARAM AS PRELIMINARES E RECEBERAM A DENÚNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS E PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Agravo Interno Cível
2 2155415-68.2025.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da Lei nº 11.119/24 do Município de Araraquara, e indeferiu a extensão da medida à Resolução nº 03/24
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2167076-44.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.612/24 do Município de Bragança Paulista
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
4 2204214-45.2025.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 7.154/25 do Município de Barretos
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5 2213925-74.2025.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 74 da Lei nº 16/16 do Município de Iracemápolis
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6 2230824-50.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos de Leis do Município de Santana de Parnaíba
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7 2264889-71.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso V do artigo 200 da Resolução nº 311/20 do Município de Sumaré
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
8 2294994-31.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 84/23 do Município de Nova Odessa
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
9 2269824-28.2023.8.26.0000/50002 Relator - Vico Mañas
Decisão que, nos autos de ação penal, indeferiu o requerimento de reavaliação do pedido de absolvição sumária
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
10 0030041-76.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Recurso inominado - Ação de indenização - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais - 5ª D. Pub. X 7ª T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11 0032564-61.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão vitalícia - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 7ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
12 0033292-05.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Apelação - Ação de cobrança de saldo do PASEP - Questão que envolve relação de consumo entre particulares - 7ª D. Pub. X 16ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0033706-03.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 6ª D. Pub. X 7ª T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14 0034044-74.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Recurso inominado - Ação de cobrança - Questão que envolve fundação no polo passivo da lide (artigo 5º, II, da Lei 12.153/09) - 8ª D. Pub. X 7ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15 0034367-79.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida em procedimento comum - 3ª T. Rec. da Fazenda Pública X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
16 2396359-65.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Queixa-Crime - Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de calúnia e difamação
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. NELSON ISSAO HOSHINO.
Direta de Inconstitucionalidade
17 2010680-39.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 049/24 - Município de Pirajuí - Dispõe sobre a inclusão de um representante do Legislativo na Comissão de Avaliação para escolha de Diretor de Escola
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18 2046881-30.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 389/20 - Município de Osasco - Cargos de provimento em comissão AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUBEM ALCÂNTARA JUNIOR.
19 2060663-07.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 5.211/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a instituição do projeto ‘além da visão’, com realização de exames oftalmológicos e doação de óculos para alunos das escolas da rede pública e idosos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
20 2133870-39.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 7.367/25 - Município de São Bernardo do Campo - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21 2142601-24.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
22 2142651-50.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 215/23 - Município de Vinhedo - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23 2144413-04.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis e Resolução - Município de Iepê - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24 2153559-69.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 3.091/24 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a alteração do traçado de via pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25 2154017-86.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis do Município de São Vicente - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26 2177852-06.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 148/24 - Município de Birigui - Dispõe sobre alteração de zoneamento de bairro residencial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27 2185350-56.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Presidente Venceslau - Ausência de emenda à Lei Orgânica para a adequação da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao RPPS
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
28 2209161-45.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei 4.943/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição do "Programa Tarifa Zero"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2230701-52.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 168 da Lei nº 872/92 e artigo 79 da Lei nº 1.791/14 - Município de Sales - Dispõe sobre o pagamento de auxílio maternidade aos servidores por ocasião de nascimento de filho
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUC” E RESSALVA. V.U.
30 2230804-59.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 8º, II, "e" da Lei nº 1.786/14 - Município de Sales - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31 2241323-93.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.685/25 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos funcionários de empresa pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32 2246819-06.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 4.504/25 - Município de Amparo - Dispõe sobre emissões de sons, ruídos e vibrações no âmbito do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33 2326860-91.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 10.140/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre auditoria técnica no material utilizado nas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34 2369584-13.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Parágrafo único do artigo 187-A da Lei nº 190/10 - Município de Suzano - Dispõe sobre desconto da remuneração de servidor afastado em virtude de regime disciplinar - Vide ordem nº 46 da pauta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35 3003297-90.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.372/09 - Município de Nova Odessa - Dispõem sobre incorporação e majoração de vencimentos dos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
36 3003773-31.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 6.243/25 - Município de Caçapava - Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37 3005933-29.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo será adiado
ADIADO POR UMA SESSÃO.
Embargos de Declaração Cível
38 2023225-44.2025.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que julgou procedente a reclamação - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39 2059677-53.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 62.144/23 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40 2106526-83.2025.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2° da Lei nº 161/25 do Município de Jeriquara - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41 2214294-05.2024.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que acolheu em parte anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão e obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42 2358331-28.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 13/23 do Município de Oriente - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
43 2073761-59.2025.8.26.0000/50000 Relator - Alexandre Lazzarini
Acórdão que denegou mandado de segurança - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Data Criminal
44 2146232-73.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Pretensão em obter a exclusão do registro de antecedentes criminais de um Termo Circunstanciado de Ocorrência
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A ORDEM. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
45 0017783-34.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 33ª D. Priv.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO COMO “AMICUS CURIAE” E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
46 0033744-15.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Mandado de segurança - Artigo 187-A da Lei nº 198/11 do Município de Suzano - Dispõe sobre desconto da remuneração de servidor afastado em virtude de regime disciplinar - 11ª D. Pub. - Vide ordem nº 34 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
47 2249027-60.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Agravo de instrumento - Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca da possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro, paga pelo arrematante, ainda que ausente previsão no edital, nos casos em que o produto da arrematação supera o crédito do exequente
ADMITIRAM O INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
48 0025037-58.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Coordenador da DEPRE - Não cumpriu a ordem de pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais da impetrante JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
49 2084082-56.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente do TJSP - Indeferiu a inscrição da impetrante na condição de candidata negra em concurso para Assistente Social Judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
50 2158823-67.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicou a pena de demissão a bem do serviço público, após processo administrativo disciplinar
REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
51 2375469-08.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Diretor Técnico do DPME e do Presidente do TJSP - Manteve a decisão de declarar a candidata nomeada inapta ao exercício do cargo, e tornou sem efeito a nomeação para o cargo de Psicólogo Judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
52 2245154-52.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Procurador Geral de Justiça - Manteve a recusa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
53 0028309-60.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP - Não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - Alegação de contrariedade ao Tema 69 do STF e ao Tema Repetitivo 313 do STJ
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
54 2230041-58.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Alegação de contrariedade à ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000 - Dispõe sobre uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO.
55 2288076-11.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tanabi - Julgou improcedente a ação popular - Alegação de contrariedade à ADI nº 2137300-67.2023.8.26.0000 e ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006012-30.2023.8.26.0000
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
56 2283118-79.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes vulgarmente denominados "funcionário fantasma" e "rachadinha"
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
57 0029459-76.2025.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de indenização por dano moral - Questão que envolve ofensa a direitos fundamentais da criança e do adolescente - Câmara Especial X 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
Direta de Inconstitucionalidade
58 2172472-70.2023.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos das Leis nº 02/02 e nº 42/23 - Município de Morro Agudo - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
59 3005924-67.2025.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Lei nº 13.696/03 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em Braile nas Bibliotecas Públicas Municipais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, E DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E IRINEU FAVA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
60 2091706-93.2024.8.26.0000 "Relator - Álvaro Torres Júnior
Promotor de Justiça - Apuração da prática do crime de perseguição a servidora
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O PEDIDO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, FIXARAM O PERÍODO DE SEIS MESES PARA REEXAME DA QUESTÃO. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. ÁLVARO TORRES JUNIOR, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
