Sessão administrativa
1. Nº 0000971-82.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 0000999-50.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Paula Oliveira Machado – OAB/SP nº 180.064
3. Nº 0005537-30.2025.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Eduardo Silva de Góes – OAB/SP nº 208.942
4. Nº 2025/94.454 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR nº 40.508 e OAB/SP nº 340.931, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616 e OAB/DF nº 76.776, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602, Pedro Henrique Partata Mortoza - OAB/SP nº 441.655, Alice Pereira Kok - OAB/SP nº 442.261, e outros.
5. Nº 1998/845 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo: I) Solicitando que o Doutor RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA, Juiz de Direito Titular I da 34ª Vara Cível - Capital, permaneça à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Assessor da Presidência, no período de 01/01/2026 até 31/12/2026, com prejuízo das atribuições na Justiça Estadual; e II) Convocando o Doutor ALEXANDRE ANDRETTA DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular II da 7ª Vara da Fazenda Pública - Capital, para atuar como Juiz Assessor da Corregedoria Regional Eleitoral, no mesmo período, também com prejuízo das atribuições na Justiça Estadual. – Deferiram, v.u.
6. Nº 2007/40.341 – OPÇÕES dos Desembargadores DERLY BARRETO E SILVA FILHO, para a 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez e DANIEL BLIKSTEIN, para a 37ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Afonso Celso da Silva. – Deferiram, v.u.
7. Nº 2024/6.057 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER, com assento na 11ª Câmara de Direito Criminal, para a 8ª Câmara de Direito Criminal, ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE, com assento na 2ª Câmara de Direito Criminal, para a 11ª Câmara de Direito Criminal, e EDISON TETSUZO NAMBA, com assento na 8ª Câmara de Direito Criminal, para a 2ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2025. – Deferiram, v.u.
8. Nº 2020/33.794 - PERMUTA solicitada pelo Doutor JOÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé e pela Doutora TAMARA HOCHGREB MATOS, Juíza de Direito Titular I da 24ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, ambos de entrância final. – Deferiram, v.u.
9. N° 2014/123.488 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando a Doutora ANA LIA BEALL, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para prestar auxílio excepcional e de forma remota, aos gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 18 de novembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de sua vara. - Referendaram, v.u.
10. N° 2025/143.176 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério da antiguidade, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, ocorrida em 17/10/2025 (Edital n° 100/2025). - Aprovaram a indicação do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, pelo critério de antiguidade, o Doutor MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
11. N° 2025/143.180 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério do merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente do falecimento do Desembargador Paulo Baccarat Filho, ocorrido em 26/10/2025 (Edital n° 101/2025). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Paulo Baccarat Filho, pelo critério do merecimento, a Doutora HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS e CLÁUDIA DE LIMA MENGE, ambas Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
12. N° 2025/143.200 - INDICAÇÕES para provimento de 03 (três) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, decorrentes das promoções da Doutora Anna Paula Dias da Costa, ocorrida em 25/09/2025, e dos Doutores José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues e Diniz Fernando Ferreira da Cruz, ocorridas em 23/10/2025 (Edital n° 102/2025). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 03 (três) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, a Doutora MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, Juíza de Direito da 12ª Vara da Família e das Sucessões - Central, o Doutor PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI, Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais – Central, e o Doutor JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 2º Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, e como remanescentes a Doutora LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO, 4ª Juíza de Direito da 2ª Turma Recursal Cível e o Doutor MÁRIO SÉRGIO LEITE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1 2231664-60.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida em sentença nos autos da ação de procedimento comum - Determinou sob pena de multa diária, o apostilamento da incorporação de 5/10 da diferença remuneratória entre o cargo efetivo de professor e a função gratificada exercida, conforme artigo 82-A da Lei nº 167/2005 do Município de Ferraz de Vasconcelos NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2 2236163-87.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de centralização das execuções, determinando sua distribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2236262-57.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu a suspensão dos efeitos da tutela de urgência em ação popular
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
4 2203499-03.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
5 2077167-88.2025.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.720/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO) E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
6 2158157-66.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 73 Lei nº 41/91 e Decreto nº 139/23 - Município de Limeira - Dispõem sobre adicionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
7 3005924-67.2025.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Lei nº 13.696/03 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em Braile nas Bibliotecas Públicas Municipais
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IRINEU FAVA (COM DECLARAÇÃO), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP E FIGUEIREDO GONÇALVES.
Agravo Interno Cível
8 2195660-24.2025.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado - Vide ordem nº 09 da pauta
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9 2195660-24.2025.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o arquivamento de arguição de suspeição - Vide ordem nº 08 da pauta NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
10 2212274-07.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de impedimento formulada contra Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
11 2214566-62.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
12 2247620-19.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que suspendeu os efeitos de sentença que determinou o afastamento de aplicação de normas disciplinares de natureza militar a guardas civis municipais
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
13 2282233-65.2025.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do Art. 2º da Lei nº 4.989/25 do Município de Mirassol
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
14 2327868-69.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.466/09 do Município de Valinhos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
15 0031922-88.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização de danos morais - Questão que envolve obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 7ª D. Pub. x 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
16 0032038-94.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Recurso inominado - Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais (competência absoluta) - 7ª D. Pub. x 7ª T. Rec. Cível J
ULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
17 0032345-48.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Agravo interno - Ação anulatória c. c. indenização - Questão que envolve contrato de financiamento bancário entre particulares - 13ª D. Pub. x 23ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
18 0032470-16.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve danos decorrentes de acidente de veículo causado por objeto na rodovia e sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (competência absoluta) - 13ª D. Pub. x 2ª T. Cível do Colégio Rec. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
19 0032763-83.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Recurso inominado - Ação indenizatória decorrentes de acidente de trânsito em rodovia - Questão que envolve pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da lide e sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - 9ª D. Pub. x 2ª T. Rec. da Fazenda pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
20 0033268-74.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais decorrente de relação contratual e de consumo entre particulares - 8ª D. Pub. x 31ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
21 0033468-81.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve cobrança de prestação de serviços por parte de concessionária de energia elétrica - 13ª D. Pub. x 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
22 0033895-78.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Púb.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
23 0034061-13.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão GV 46822 Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público - 7ª D. Pub. x 1ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
24 0034358-20.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar- 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Direta de Inconstitucionalidade
25 2008298-73.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Leis nº 380/24 e nº 381/24 - Município de Cotia - Dispõem sobre o Plano Diretor e diretrizes de zoneamento de uso e ocupação do solo INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS PARQUE SILVINO FERREIRA, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
26 2154012-64.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Expressões nos Anexos I, II e IX da Lei nº 007/19 - Município de Itaóca - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27 2162261-04.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 13.192/25 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre segurança na implantação de playgrounds nas escolas, parques e praças municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA DE SOUZA.
28 2165692-46.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 828/09 - Município de Eldorado - Dispõe sobre o programa emergencial "frente de trabalho" e a autorização do poder executivo a abrir créditos adicionais especiais para o fim que especifica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
29 2178150-95.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.736/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a capacitação dos profissionais de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção à violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
30 2201520-06.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 4.953/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a ampliação do rol de hipóteses de isenção tributária para portador de doença grave, inserida a hepatopatia grave
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31 2203516-39.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.481/19 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Dispõe sobre criação do novo Programa Emergencial "Frente Perdoense" no âmbito municipal JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
32 2203522-46.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 4.138/24 - Município de Pederneiras - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
33 2203530-23.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 1º do artigo 33 da Lei nº 17.722/21, e do artigo 5º do Decreto nº 61.377/22 - Município de São Paulo - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO PINHEIRO ORDUÑA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
34 2209859-51.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Leis nº 16.769/19 e nº 16.779/18 - Estado de São Paulo - Dispõem sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência para provimento de cargos e empregos públicos
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
35 2209906-25.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 54/21 - Município de Promissão - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36 2213078-72.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 14.747/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a implantação de faixa exclusiva para motocicletas (faixa azul) em avenidas de grande fluxo de veículos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37 2213899-76.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Anexo I e Anexo II, da Lei nº 5.071/17 - Município de Tatuí - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
38 2230540-42.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Parágrafo 4º do artigo 41 da Lei nº 05/90 e Resolução nº 01/25 - Município de Tanabi - Dispõem sobre da expressão "dentro de quarenta (40) dias a contar do seu recebimento"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39 2230568-10.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis do Município de Ribeirão Pires - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40 2230813-21.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 2/23 - Município de Matão - Dispõe sobre a reestruturação do plano de empregos, carreiras e salários para servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
41 2238152-31.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 4.711/99 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo a alienar bens públicos imóveis e desafetar bens de uso comum e especial sem autorização legislativa específica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42 2243428-43.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Processo ficará como sobra
43 2244788-13.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 164/23 - Município de Marabá Paulista - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44 2247573-45.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 4.900/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição do Programa "Bairro Sustentável"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
45 2249376-63.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Alínea "f", do inciso I, do artigo 2°, da Lei n° 4.752/13 - Município de Taubaté - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46 2256641-19.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 5.280/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre os prazos máximos de espera para realização de consultas especializadas, exames diagnósticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidade no âmbito do SUS no Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
47 2282233-65.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.989/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre alterações no regime jurídico dos profissionais da educação da rede municipal
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
48 2386020-47.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 1.004/24 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
49 3002293-18.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 2.879/23 - Município de Penápolis - Dispõe sobre a fixação e revisão dos subsídios dos vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50 3003571-54.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis - Município de Santa Fé do Sul - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
51 3003623-50.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.631/21 - Município de São Pedro do Turvo - Dispõe sobre o pagamento de "Gratificação de ANO BOM" aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
52 3005615-46.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos da Lei nº 4.623/24 - Município de Ubatuba - Dispõem sobre a criação do Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
53 3005938-51.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigos 47 e 48 da Lei nº 1.820/25 - Município de Rosana - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
54 2049780-98.2025.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que concedeu Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado de São Paulo - Decretou a cassação das aposentadorias de servidores públicos estaduais, após condenação em ação de improbidade administrativa à perda da função pública - Alegação de obscuridade e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55 2100260-80.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou a reclamação improcedente - Alegação de contrariedade à ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000 - Dispõe sobre uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56 2129648-28.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou procedente Reclamação contra acórdão que concedeu pedido de irredutibilidade a servidor municipal - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57 2177407-85.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou a reclamação improcedente - Alegação de contrariedade à ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000 - Dispõe sobre uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
58 2202999-34.2025.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Manteve a decisão de conceder encargo a título de "Prêmio de Assiduidade" - Alegação de omissão - Vide ordem nº 65 da pauta JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
59 2204885-68.2025.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.627/14 e do Decreto nº 13.035/22 do Município de Americana - Alegação de obscuridade, contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60 3005930-74.2025.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 4.759/22 do Município de Ituverava - Alegação de contradição e omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
61 2236448-80.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
62 0024434-82.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
Mandado de Injunção
63 2166608-80.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Governador do Estado de São Paulo - Ausência de norma regulamentadora relacionada à atualização de pagamento de adicional de insalubridade a servidor pertencente dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Cível
64 2179357-32.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Indeferiu liminar em pedido de reconsideração - Pretensão de nomeação e posse para o cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
65 2202999-34.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferiu pedido de requerimento interposto decorrente de encargo a título de "Prêmio de Assiduidade" - Vide ordem nº 58 da pauta
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66 2283622-85.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
ADIADO POR DUAS SESSÕES.
67 2301898-67.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de nomeação e posse para o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
68 2326493-33.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Coordenador da DEPRE - Determinou a inclusão de valores em eventual processo de sequestro de contas públicas
REFERENDARAM A MEDIDA LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
69 2023139-73.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 - Reconheceu a irredutibilidade de 25% da referência salarial de servidor público municipal em razão do exercício de função de confiança
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
70 2159237-65.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade à ADI 2093754-30.2021.8.26.0000 - Reconheceu direito de incorporação de gratificação e adicional ao 13º salário e férias à servidora da Guarda Civil Municipal
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
71 2205725-78.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alega contrariedade às decisões proferidas em ADIs nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 2169074-86.2021.8.26.0000 - Negou provimento a recurso inominado contra sentença que reconheceu direito de incorporação de diferenças a servidor municipal
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
72 2235604-33.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Alegação de contrariedade à ADI 2100850-72.2016. 8.26.0000 - Dispõe sobre o uso alternativo do solo em local de assentamento urbano, em área de preservação permanente
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Representação Criminal/Notícia de Crime
73 0035210-44.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de agiotagem DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APENSO. V.U.
74 2297693-92.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
75 2303880-19.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Promotora de Justiça - Prática em tese do crime de calúnia JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A HONRA E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. V.U.
76 2307926-51.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade e de obstrução de justiça
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
77 2320545-13.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 57630 Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de violência institucional DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
78 2323372-94.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes JG 31249 Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de prevaricação, fraude em certame público e falsidade ideológica DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
NOVO(S)
Termo Circunstanciado
79 0033738-08.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas CVM 48613 Juiz de direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa e denunciação caluniosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
