Pauta administrativa
1. Nº 1999/605 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) Efetivo(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Rogério Luis Adolfo Cury, em 21 de janeiro de 2026. - Para formação da lista tríplice, elegeram o Doutor ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY, e as Doutoras DANYELLE DA SILVA GALVÃO e FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI, respectivamente, com 23, 17 e 10 votos. Foram contabilizados, ainda, 09 votos para o Doutor Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho, 03 votos para a Doutora Ana Flávia Messa e 07 votos em branco. Não foram contabilizados votos para o Doutor Edson Luz Knippel.
2. Nº 2024/6.057 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, com assento na 25ª Câmara de Direito Privado, e CYRO RICARDO SALTINI BONILHA, com assento na 16ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 10/02/2026. – Deferiram, v.u.
3. Nº 2014/123.488 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação das seguintes convocações: I) Doutora ALINE APARECIDA DE MIRANDA, Juíza de Direito Titular I da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no gabinete do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, pelo período de 1 ano, a contar de 10 de fevereiro de 2026, prorrogável por igual prazo, com prejuízo de sua vara; e II) Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, pelo período de 6 meses, a contar de 5 de dezembro de 2025, prorrogável por igual prazo, com prejuízo de sua vara. - I - II) Tomaram conhecimento, v.u.
4. Nº 2024/8.364 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para DEZEMBRO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
5. Nº 1991/26 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Tribunal do Júri da referida Comarca. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
6. Nº 2025/143.176 - OPÇÃO do Desembargador MÁRCIO ANTONIO BOSCARO pela 28ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Teresa Cristina Motta Ramos Marques. – Deferiram, v.u.
7. Nº 2025/143.180 – OPÇÃO da Desembargadora HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Ricardo Henry Marques Dip. – Deferiram, v.u.
8. Nº 2024/6.057 - I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, com assento na 10ª Câmara de Direito Privado, e MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, com assento na 28ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 05/02/2026; II – PERMUTA solicitada pelo Desembargador CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, com assento na 29ª Câmara de Direito Privado, e pela Desembargadora HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 26/11/2025. – Deferiram, v.u.
Pauta judiciária
Agravo Interno Cível
1 2244708-49.2025.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que denegou segurança - Ato do Juiz Assessor da CJG - Atos que determinaram a intimação administrativa da ex-inventariante para recomposição de déficit financeiro constatado em serventia extrajudicial vaga - Vide ordem nº 52 e nº 60 da pauta
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
2 2264878-42.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 82, da Lei nº 03/19 do Município de Tietê
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2306739-08.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 103 da Lei nº 499/10 do Município de Jundiaí em ação direta de inconstitucionalidade
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
4 2336771-93.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Inquérito Policial
SOBRA
Conflito de competência cível
5 0029245-85.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Agravo de Instrumento - Ação de Regresso - Questão que envolve condenação anterior por acidente de trânsito durante condução de ambulância - 35ª D. Priv. x 9ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
6 0032068-32.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação de usucapião - Questão que envolve ação de usucapião de bem imóvel - 13ª D. Pub. x 3ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES DAMIÃO COGAN.
7 0032899-80.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Recurso inominado - Ação ordinária de preceito cominatório c.c. obrigação de fazer e não fazer - Pedido de isenção tarifária em praça de pedágio - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante da Justiça Comum - 13ª D. Pub. x 6ª T. Rec. da Fazenda Pública
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
8 0035279-76.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
SOBRA
9 0035791-59.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
10 0036858-59.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve pretensão ao recebimento de benefício remuneratório por parte de servidores públicos e valor da causa inferior à 60 salários mínimos por autor (competência absoluta) - 4ª T. Rec. da Fazenda pública x 12ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
11 0038467-77.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Recurso inominado - Ação de indenização - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais e pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide - 13ª D. Pub. x 3ª T. Rec. Cível
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
12 0038778-68.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano "Suscitante: 7ª D. Priv.
Suscitada: Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau - Turma III (D. Priv. 1)
Apelação - Ação indenizatória por dano moral - Alegação de erro médico resultante em falecimento - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 7ª D. Priv. x Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau - Turma III (D. Priv.)"
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0039196-06.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Recurso inominado - Ação de indenização por dano material - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais e pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide - Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos x 3ª T. Rec. Cível, 4ª D. Pub. e 1ª T. Rec. da Fazenda Pública
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO FEITOSA.
Direta de Inconstitucionalidade
14 2042188-03.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.209/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação para proteção animal na rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
15 2091418-14.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rifaina - Dispõem sobre quórum para aprovação de leis
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16 2095091-49.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 14.296/12 - Município de Campinas - Dispõe sobre a disponibilidade de bíblias em braile nas bibliotecas públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
17 2106139-68.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 10.304/25 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Médico Veterinário Hospitalar Gratuito, para cães e gatos de rua ou sob tutoria de famílias de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
18 2169437-34.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 4.475/25 - Município de Poá - Dispõe sobre a oficialização do prolongamento de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19 2209853-44.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 4º e 5º da Lei nº 938/19 - Município de Mira Estrela - Dispõem sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio ao Desempregado denominado "Time Mira Estrela Projeto Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO FERNANDO LOPES DE CARVALHO.
20 2209911-47.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis - Município de Lindoia - Dispõem sobre a instituição do "Programa de Capacitação para o Trabalho Capacitação e Cidadania"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21 2214715-58.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 4.892/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade "João Orlandi Pagliusi" e a criação de estacionamentos específicos
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. VENCIDO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO).
22 2230533-50.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Leis do Município de Bragança Paulista - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23 2230765-62.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 2º da Lei nº 7.194/22 - Município de Lins - Dispõe sobre a prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC's, como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus praticantes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24 2235645-97.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Emenda nº 44 a Lei Orgânica do Município de São Paulo - Dispõe sobre a ampliação das funções da Guarda Civil Metropolitana
SOBRA
25 2241956-07.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 3.063/13 - Município de Pederneiras - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
26 2242671-20.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 9.917/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a elaboração e a implementação das políticas públicas para a primeira infância
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
27 2246829-50.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.297/24 - Município de Mineiros do Tietê - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
28 2247531-93.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4895/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2247610-72.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4910/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30 2247843-69.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.917/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a autorização da concessão de dois dias de folga anuais aos servidores públicos municipais para a realização de exames de controle de câncer
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
31 2247852-31.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.919/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32 2257306-35.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Batatais - Dispõem sobre o condicionamento da concessão de serviços públicos à prévia autorização legislativa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33 2264913-02.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 03/24 - Município de José Bonifácio - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, RESSALVA E DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CESAR GALDIOLI POLIZEL.
34 2264938-15.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 6º da Lei nº 664/22 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre a destinação ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM o produto da arrecadação do IRPF incidente sobre benefícios de aposentados e pensionistas do mesmo instituto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35 2269346-49.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.492/25 - Município de Poá - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E FRANCISCO LOUREIRO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO SR. DES. NUEVO CAMPOS JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
36 2277667-73.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Anexos I, II e III, da Lei nº 28/17 - Município de Morungaba - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
SOBRA
37 2281995-46.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 5.200/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais de propriedade de pessoas ou núcleos familiares que possuam, entre seus membros, indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38 2298074-03.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 14.822/25 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a "Poda Social"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
39 3002808-53.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigo 3º da Lei nº 1.672/20 - Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre expressões contidas nos incisos do referido artigo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40 3004327-63.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigos 68, 69, 70 e 77 da Lei nº 574/10 - Município de Praia Grande - Dispõem sobre a exigência de pagamento antecipado do ITBI
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41 3005940-21.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 112/10 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre o rateio de honorários entre o Procurador Geral do Município, e os procuradores jurídicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
42 3013212-03.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos de Leis do Município de Araçatuba - Dispõem sobre as hipóteses de dispensa de licitação e concessão de bens públicos
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Embargos de Declaração Cível
43 0018597-46.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que concedeu segurança - Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Alegação de omissão na resposta ao Requerimento Administrativo nº 316274 - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44 2022588-93.2025.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Holambra - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45 2096758-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias - Alegação de contradição e obscuridade - Vide ordem nº 46 da pauta
SOBRA
46 2096758-36.2025.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias - Alegação de contradição e obscuridade - Vide ordem nº 45 da pauta
SOBRA
47 2128752-19.2024.8.26.0000/50001 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que denegou segurança - Ato do Vice-Presidente do TJSP - Indeferiu o processamento por incompetência absoluta do Tribunal - Alegação de erro material e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 2147770-89.2025.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.443/17 do Município de Valinhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 2176904-64.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou procedente a reclamação - Negou provimento a recurso inominado, julgando improcedente o pedido de incorporação de diferença de vencimentos de servidor público que exercia função de confiança - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 2203510-32.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7835/20 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51 2210449-28.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que denegou segurança - Ato da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Negou provimento ao recurso administrativo contra a nota obtida na segunda fase - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52 2244708-49.2025.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que denegou segurança - Ato do Juiz Assessor da CJG - Atos que determinaram a intimação administrativa da ex-inventariante para recomposição de déficit financeiro constatado em serventia extrajudicial vaga - Alegação de erro material e omissão - Vide ordem nº 1 e nº 60 da pauta ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
53 2246334-06.2025.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou procedente reclamação - Negou provimento a recurso inominado, julgando improcedente o pedido de incorporação de diferença de vencimentos de servidor público que exercia função de confiança - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54 2294132-65.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 222/02 do Município de São Carlos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55 3012768-67.2024.8.26.0000/50002 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que não conheceu de Embargos anteriores - Declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.805/23 do Município de São José dos Campos - Alegação de erro material, omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
56 2288740-42.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que denegou Habeas Corpus - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
57 2344206-21.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Agravo de Instrumento - Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca das hipóteses de diferimento das custas processuais previstas no artigo 5º da Lei nº 11.608/03
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Mandado de Injunção
58 2166607-95.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Governador do Estado de São Paulo - Ausência de norma regulamentadora relacionada à atualização do adicional de insalubridade
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
59 0034781-77.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de participação em certame de Pregão Eletrônico
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
60 2244708-49.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes JG 31268 Ato do Juiz Assessor da CJG - Atos que determinaram a intimação administrativa da ex-inventariante para recomposição de déficit financeiro constatado em serventia extrajudicial vaga - Vide ordem nº 1 e nº 52 da pauta ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
61 2278895-83.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Aplicou pena de demissão decorrente de Processo Administrativo Disciplinar nº 0000421-08.2023.8.26.0576
ADIADO POR UMA SESSÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Reclamação
62 2143668-24.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela 7ª D. Pub. - Negou provimento à apelação, suspendendo os efeitos do cumprimento de sentença - Pretensão à indenização por licença-prêmio não usufruída
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. V.U.
63 2155219-98.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP - Deu provimento ao recurso inominado cível, reformando sentença de primeiro grau e negando irredutibilidade salarial referente a funções de confiança exercidas por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade à Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
64 0031440-43.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Juíza de direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
65 2319514-55.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Promotores de justiça - Prática em tese do crime de organização criminosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
66 2328649-91.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de difamação e injúria DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
67 2341453-91.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
68 0033895-78.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
69 0034358-20.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Direta de Inconstitucionalidade
70 2203499-03.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 10 da Lei nº 4.599/25 - Município de Aparecida - Dispõe sobre a criação do "Programa Aparecida mais Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
71 2243428-43.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.772/25 - Município de Itatinga - Dispõe sobre a ampliação da concessão de bolsas de estudo a servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
