Sessão administrativa
1. N° 2025/94.454 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Referendaram o adiamento para a próxima sessão, v.u.
ADVOGADOS(AS): Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR nº 40.508 e OAB/SP nº 340.931, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616 e OAB/DF nº 76.776, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602, Pedro Henrique Partata Mortoza - OAB/SP nº 441.655, Alice Pereira Kok - OAB/SP nº 442.261, Guilherme Antonio Ferreira Ferraz - OAB/SP nº 508.915, Mariana Cordeiro Pereira das Neves - OAB/SP nº 526.748 e Yasmin Rodrigues Caldas - OAB/DF nº 83.707.
2. Nº 0000081-12.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Sobra.
3. Nº 0001487-05.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues - OAB/SP nº 377.529.
4. N° 2026/19.448 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério da antiguidade, em decorrência da aposentadoria do Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, ocorrida em 06/02/2026 (Edital nº 16/2026). - Aprovaram a indicação do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, pelo critério da antiguidade, o Doutor RODOLFO CÉSAR MILANO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
5. Nº 2026/19.453 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério do merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), em decorrência da aposentadoria do Desembargador Cyro Ricardo Saltini Bonilha, ocorrida em 11/02/2026 (Edital nº 17/2026). – I - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Cyro Ricardo Saltini Bonilha, pelo critério do merecimento, a Doutora JANE FRANCO MARTINS, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras MARIA DO CARMO HONÓRIO e ERIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS, ambas Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau. II - Declarou suspeição o Desembargador Damião Cogan.
6. Nº 2026/19.472 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, em decorrência da promoção do Desembargador Marco Antonio Botto Muscari, ocorrida em 05/02/2026 (Edital nº 18/2026). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, a Doutora SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, Juíza de Direito Titular II da 9ª Vara da Fazenda Pública Central da Comarca de São Paulo, e como remanescentes a Doutora MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, Juíza de Direito da 1ª Turma Recursal Cível e Doutor MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos Central da Comarca de São Paulo.
7. Nº 1989/26 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da 2ª Vara da Infância e da Juventude Central da Comarca da Capital, ainda não instalada, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, para 6ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. Nº 1989/448 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I - Santana da Comarca da Capital, ainda não instalada, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, para Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Birigui. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
9. Nº 2004/925 - OFÍCIO do Desembargador WALTER ROCHA BARONE, com assento na 14ª Câmara de Direito Público, informando sua eleição ao cargo de Presidente da União Internacional de Magistrados – UIM, motivo pelo qual solicita a redução da sua distribuição para 1/3 (um terço), até 31/10/2027. - I - Deferiram a redução em 1/3 (um terço), mantendo-se a distribuição de 2/3 (dois terços), v.u. II - Declarou impedimento a Desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone.
10. Nº 2026/13.006 - OPÇÕES dos Doutores GUSTAVO SAUAIA ROMERO FERNANDES, PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO, RUBENS PETERSEN NETO, DAVID DE OLIVEIRA LUPPI, CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA, RODRIGO RISSI FERNANDES e ERIC DOUGLAS SOARES GOMES, para que suas promoções ocorridas em 12 de março de 2026 (Edital nº 6/2026) se efetivem junto às suas Varas de origem, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e do artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Deferiram, v.u.
11. Nº 2026/7.385 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para ABRIL/2026, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
12. N° 2026/4.393 – PERMUTA solicitada pela Desembargadora ELY AMIOKA, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, e pelo Desembargador DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, com assento na 8ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Mandado de Segurança Cível
1 2307273-49.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Não incidência de juros moratórios em determinados períodos para atualização do precatório JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL NOGUEIRA STARLING.
Agravo Interno Cível
2 2023248-53.2026.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 363/25 do Município de Santa Bárbara d'Oeste
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3 2024450-65.2026.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Decisão que indeferiu liminar em habeas corpus coletivo preventivo - Pretensão de que o Prefeito do Município de São Paulo, se abstenha de utilizar aparatos policiais repressivos para reprimir blocos de Carnaval de rua não inscritos na programação oficial
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
4 2326788-70.2025.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 429/25 do Município de Martinópolis
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
5 0031241-21.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil da concessionária de serviço público por danos decorrentes de acidente com automóvel em razão de buraco na pista - 7º D. Pub. x 3º T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6 0034690-84.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil da concessionária de serviço público por danos decorrentes de colisão de automóvel com objeto na pista - 13ª D. Pub. x 3º T. Rec. Cível
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
7 0043612-17.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de cobrança - Questão que versa sobre cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da SPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 4º T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
8 0044202-91.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de valores referentes ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) de servidores integrantes da Polícia Militar - Valor da causa inferior à 60 salários mínimos por autor - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Conflito de Jurisdição
9 0002333-17.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Denúncia - Questão que envolve sentença proferida por magistrado do Juizado Especial Criminal em condenação penal cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de dois anos - 16ª D. Crim. X T. Rec. Criminal
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
10 2022715-94.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto Municipal nº 8.995/25 do Município de Pirassununga
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
11 2023341-16.2026.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia das Leis nº 2.197/98 e nº 4.917/25 do Município de Mirassol
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
12 2025545-67.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 760/24 - São José do Rio Preto - Dispõe sobre alterações no Plano Diretor para exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e outras condicionantes para implantação de empreendimentos no entorno de unidades de conservação
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
13 2147768-22.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Dispositivos da Lei nº 85/24 - Município de Mongaguá - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, do quadro funcional, do regime jurídico e da competência dos órgãos integrantes da autarquia municipal da saúde - EMUS
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14 2154799-93.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 3.088/24 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15 2155415-68.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei 11.119/24 - Município de Araraquara - Dispõe sobre a instituição do "abono pecuniário" para os servidores públicos municipais em substituição ao chamado "prêmio assiduidade"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE CONHECIDA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA VERARDO.
16 2209895-93.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos da Lei nº 121/21 alterada pela Lei nº 162/25 - Município de Iguape - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17 2241314-34.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 125 da Lei nº 300/12 - Município de Serrana - Dispõe sobre adicional por serviços especiais aos servidores de provimento efetivo ou em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18 2247616-79.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 4.911/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
19 2247830-70.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 4.916/25 do Município de Socorro
RATIFICARAM A LIMINAR V.U.
20 2269317-96.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 4.491/25 - Município de Poá - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21 2286429-78.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.931/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
22 2290765-28.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.991/23 e dispositivos da Lei nº 17/24 - Município de Salesópolis - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
23 2295051-49.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 166/25 - Município de Potim - Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários e não tributários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
24 2298260-60.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos da Lei nº 1.269/13 - Município de Sarapuí - Dispõe as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25 2300489-56.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.294/25 - Município de Guarujá - Dispõe sobre a criação do mapa da violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26 2309945-30.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 3º da Lei nº 1.373/98 - Município de Rinópolis - Dispõe sobre adicional de assiduidade aos servidores públicos do Poder Legislativo AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
27 2324565-47.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 211/25 - Município de Pirassununga - Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28 2329390-34.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.086/89 - Município de Indiana - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC” E RESSALVA. V.U.
29 2330330-96.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.840/25 - Município de Santo André - Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso às vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela Prefeitura Municipal JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
30 2348268-07.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 1º e 2º da Lei nº 2.840/07 - Município de Santana do Parnaíba - Dispõe sobre a concessão de abono financeiro aos profissionais do magistério
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
31 2348280-21.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 67/21 - Município de Nova Odessa - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Organizacional do Poder Executivo
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
32 2349889-39.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.990/22 - Município de Dracena - Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
33 2363071-92.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 295/25 - Município de Charqueada - Dispõe sobre a instituição de benefícios pecuniários aos servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
34 2376928-11.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 4º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 359/08 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal
ADIADO POR UMA SESSÃO.
35 2396747-31.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 23, parágrafo 1º, III, da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
36 3005932-44.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos das Leis nºs. 02/24 e 03/24 - Município de Restinga - Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidores públicos municipais e da instituição, no âmbito da Câmara Municipal, de regras atinentes a faltas abonadas, extensão de licença-maternidade, concessão de licença sem vencimentos e fornecimento de EPI, editadas por iniciativa parlamentar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
37 2203530-23.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade , sem redução de texto, de dispositivos das Leis nºs 17.722/21 e 61.377/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
38 2222580-35.2025.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.516/91 do Município de Regente Feijó - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39 3005924-67.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.696/03 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
40 2256317-05.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de instrumento - Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca da possibilidade do juiz poder decretar a indisponibilidade dos bens do executado por meio da CNIB após frustradas as vias ordinárias de constrição
ACOLHERAM O INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
41 2360125-50.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso da Magistratura do Estado de São Paulo e o Diretor da VUNESP - Ato que indeferiu a inscrição da candidata por falta de juntada regular do Certificado de Aprovação no ENAM CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
42 0045195-71.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Juiz de Direito e Desembargador - Apuração da prática do crime de ameaça e violência psicológica
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. V.U.
Reclamação
43 0001311-21.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Rejeitou embargos de declaração - Alegação de descumprimento de acórdão que fixou tese obrigatória e, ainda, descumprimento ao entendimento firmado em Incidente de Assunção de Competência
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
44 2041950-81.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado - Confirmou sentença de procedência proferida em ação anulatória - Alegação de descumprimento das normas de competência do Tribunal
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
45 2270481-96.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado - manteve decisão rejeitando exceção de pré-executividade em ação de execução - Alegação de desrespeito à Súmula nº 14 do TJSP
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUILHERME SIVIERI REYNA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
46 2039253-53.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Juízes de Direito - Prática em tese dos crimes de corrupção, lavagem de capitais e atuação em organização criminosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
47 2261781-34.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Juízes de Direito e servidoras públicas estaduais - Prática em tese de irregularidades no funcionamento da Turma da Fazenda Pública, com insinuação de inserção de declarações falsas em documentos públicos DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
48 0002054-31.2026.8.26.0000 Relator - Paulo Ayrosa
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Questão que envolve pedido de registro do motor de veículo para fins de transferência - Ato administrativo declaratório em face de autarquia, sentença proferida perante à Vara Comum e valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 9ª D. Pub. x 2ª Cível Foro de Lins
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. VENCIDO O EXMO. SR. DES. PAULO AYROSA (COM DECLARAÇÃO). IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
Direta de Inconstitucionalidade
49 2203501-70.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 108/24 - Município de Flórida Paulista - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
50 0039918-40.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso da Magistratura do Estado de São Paulo - Ato que indeferiu inscrição da candidata no certame na condição de pessoa com deficiência
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ALEXANDRE LAZZARINI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, ÁLVARO TORRES JUNIOR E OSWALDO LUIZ PALU.
