Sessão administrativa
1. Nº 2025/61.992 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado por uma sessão.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar Debs - OAB/SP nº 476.267, Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165, Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579 e Nathalia Meneghesso Macruz - OAB/SP nº 331.915.
2. Nº 2026/984 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Retirado de pauta pelo Desembargador Relator.
3. Nº 2023/65.499 - PROPOSTA DE ASSENTO REGIMENTAL apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente deste E. Tribunal de Justiça, para alteração dos §§ 1º e 4º do artigo 29-A do RITJSP, bem como inclusão do artigo 29-F, referente às atribuições, organização e ao funcionamento da Ouvidoria deste E. Tribunal de Justiça. - Aprovaram a proposta, v.u.
4. Nº 2026/7.448 - PROPOSTA do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Presidente deste E. Tribunal de Justiça, de alteração do artigo 60 do RITJSP, referente à remoção ou permuta de Câmaras de interesse de magistrado que esteja afastado de sua cadeira. - Aprovaram a proposta, v.u.
5. Nº 2026/31.790 - OPÇÕES dos Desembargadores JAYME WALMER DE FREITAS para compor a 18ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, e MICHEL CHAKUR FARAH para compor a 28ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Samuel Francisco Mourão Neto. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, informando as prorrogações das convocações dos (as) Magistrados (as) a seguir indicados(as), para continuarem prestando auxílio excepcional e de forma remota, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 21 de abril a 20 de outubro de 2026, sem prejuízo das atividades jurisdicionas junto ao Tribunal de origem: Doutor ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba; Doutor ARISTÓTELES DE ALENCAR SAMPAIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas; Doutora ÉRICA MARCELINA CRUZ, Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, e Doutor FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri. - Referendaram, v.u.
7. Nº 2022/8.125 - OFÍCIO do Exmo. Senhor Doutor PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL, Procurador-Geral de Justiça Substituto, solicitando a indicação de magistrados(as) deste E. Tribunal de Justiça, titular e suplente, para comporem a Comissão do 97º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 07/2021.- Referendaram as indicações dos Desembargadores FERNÃO BORBA FRANCO, como titular, e CARLOS OTÁVIO BANDEIRA LINS, como suplente, v.u.
8. Nº 2026/4.393 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores RAUL JOSÉ DE FELICE, com assento na 15ª Câmara de Direito Público, e MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI, com assento na 14ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 03 de julho de 2026. - Deferiram, v.u.
9. Nº 2022/27.640 (SGP) - EXPEDIENTE referente ao reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, bem como da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais (GAE), da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) e Gratificação de Representação dos Policiais Militares e Civis, a partir de março/2026. - Referendaram, v.u.
10. Nº 2024/5.756 (SGP 1.3.2) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a alteração do artigo 118 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à concessão do auxílio-transporte aos(às) servidores(as) deste Tribunal, revogando-se a Resolução nº 928/2024. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
17 2023536-98.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 196/25 do Município de Pedranópolis
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
18 2050847-64.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 3.160/26 Município de Irapuru
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
19 2058279-37.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda Modificativa nº 02 à Lei Orçamentária Anual do Município de Santo André
RATIFICARAM O DESPACHO DE FLS. 1383/1390. V.U.
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
Mandado de Segurança Cível
57 2063102-54.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que concedeu a segurança - Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência para o cargo de Promotor de Justiça Substituto em concurso público
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
Reclamação
62 2070721-35.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR
Direta de Inconstitucionalidade
76 2052410-93.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo Interno Cível
1 0023768-81.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que julgou extinto Mandado de Injunção, sem resolução de mérito NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANSELMO GONÇAVES DA SILVA.
2 2052493-12.2026.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.377/26 do Município de Itapeva
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3 2329501-18.2025.8.26.0000/50000 Relator - Irineu Fava
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Determinou a certificação da digitalização dos autos
SOBRA
4 2362021-31.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspensão da eficácia da Lei nº 2.966/25 do Município de Pirajuí - Vide ordem nº 32 da pauta JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
5 2369488-61.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspensão da eficácia da Lei nº 560/24 do Município de Embu das Artes
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6 2376370-39.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu liminar em ação rescisória para pedido de justiça gratuita DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7 0002719-47.2026.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição contra Desembargador integrante da 3ª Câmara de D. Pub.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
8 0001300-89.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação civil pública - Questão que envolve suposta falha na prestação e restabelecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público - Responsabilidade civil do Estado - 35ª D. Priv. x 10ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9 0003587-25.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Questão que envolve pedido de reintegração de servidor público - Sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - 2ª T. Rec. da Fazenda Pub. x 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0007657-85.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da SPPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
11 0026665-82.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação civil pública - Questão que envolve loteamento irregular - 10ª D. Priv. x 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO FEITOSA.
12 0043088-20.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Recurso inominado - Ação indenizatória - Questão que envolve colisão de veículo com animal bovino que adentrou a pista de rolamento em rodovia administrada por concessionária de serviço público - Sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - 5ª D. Pub. x 6ª T. Rec. da Fazenda Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
13 0043209-48.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de usucapião - Questão que envolve usucapião de bem imóvel - 13ª D. Pub. x 10ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
14 2051829-78.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Ação de usucapião - Questão que envolve prevenção em demanda de reintegração de posse de imóvel - Parte X 9ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
Conflito de Jurisdição
15 0043348-97.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Apelação Criminal - Ação penal - Questão que envolve condenação em ação penal que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais - 16ª D. Crim. X T. Rec. Crim. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
16 2003152-17.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Parágrafos 2º e 3º do artigo 11 da Lei nº 01/23 - Município de Matão - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
20 2070689-30.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 1º, caput, da Lei nº 3.347/03 - Município de Matão - Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos às instituições públicas municipais ou conveniadas
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21 2230687-68.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 2.295/24 - Município de Igaratá - Dispõe sobre a autorização da concessão de licença de acesso controlado a loteamentos abertos e a cessão de direito real de uso de bens públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22 2244771-74.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 27/15 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre a instituição da gratificação por periculosidade ao "Guarda Civil Bombeiro Municipal"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23 2271738-59.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Dispositivos de Leis do Município de Tanabi - Dispõe sobre contratação temporária de servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
24 2290728-98.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Inciso II do artigo 5° da Lei nº 250/17 - Município de Santa Bárbara D’Oeste - Dispõe sobre a instituição do acréscimo de 5% sobre o valor do débito como encargo de verba honorária
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
25 2299920-55.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Dispositivos da Lei nº 784/08 - Município de Lourdes - Dispõe sobre a "Gratificação por disponibilidade 24 horas"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
26 2309939-23.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Inconstitucionalidade por omissão - Município de Suzano - Ausência de ato normativo que assegure a participação de membro da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de ingresso da carreira de Procurador Jurídico instituída no âmbito local
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27 2322452-57.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
28 2322977-05.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 7.462/25 - Município de Sumaré - Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. OSWALDO LUIZ PALU, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
29 2331989-43.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 2.054/25 - Município de Santo Antônio da Alegria - Dispõe sobre Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2348233-47.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 1.966/24 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre o estabelecimento da obrigatoriedade de servidores públicos municipais se submeterem a exames médicos admissional, periódicos e demissionais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
31 2348285-43.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 36 da Lei nº 3.244/99 - Município de Itatiba - Dispõe sobre a instituição de gratificação para a função de "Encarregado"
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32 2362021-31.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 2.966/25 - Município de Pirajuí - Dispõe sobre a autorização da abertura de crédito especial mediante a anulação parcial de dotações destinadas a despesas com pessoal e encargos - Vide ordem nº 04 da pauta
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
33 2367587-58.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.641/10 - Município de Monte Alto - Dispõe sobre a proibição da cobrança de honorários advocatícios sobre os débitos fiscais constantes da dívida ativa, que ainda não foram ajuizados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34 2368706-54.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 1.946/16 - Município de Cotia - Dispõe sobre a instituição do Adicional de Risco de Vida para Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes Públicos Municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35 2368748-06.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 1.106/14 - Município de Botucatu - Dispõe sobre a instituição do adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36 2373919-41.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 6.342/07 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a concessão de gratificação por exposição a riscos de vida aos integrantes da Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37 2376963-68.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Artigo 144 da Lei nº 181/07 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre a instituição do prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38 2383088-52.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 157, 158 e 159 da Lei nº 4.064/19 - Município de Cosmópolis - Dispõe sobre a criação do benefício por assiduidade e desempenho aos Guardas Municipais no efetivo exercício das suas atividades
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
39 2389225-50.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 337/25 - Município de Guarujá - Dispõe sobre a revogação de dispositivo que autorizava doação de áreas públicas municipais à Sociedade Santamarense de Beneficência e autorizava o Município, a título de contrapartida da doação, deduzir 10% dos valores mensalmente repassados ao Hospital Santo Amaro
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40 2395525-28.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Artigos 2º a 7º do Decreto nº 7.958/25 - Município de Mongaguá - Dispõe sobre a instituição do Alvará Provisório de Funcionamento para Estacionamentos no período da temporada de verão, fixa valores, estabelece o regime de recolhimento do ISSQN por estimativa e define penalidades
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41 2396748-16.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.002/18 - Município de São Bento do Sapucaí - Dispõe sobre a denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42 3005937-66.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 2.362/23 - Município de Sales - Dispõe sobre a instituição do auxílio nutricional a servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
43 2227677-50.2024.8.26.0000/50001 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que denegou segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Aplicou multa por irregularidades em contrato de execução de obras para construção de unidade de atendimento socioeducativo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS.
44 2230810-66.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 2.665/95 do Município de Itatiba - Alegação de omissão - Vide ordem nº 45 da pauta REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45 2230810-66.2025.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 2.665/95 do Município de Itatiba - Alegação de omissão - Vide ordem nº 44 da pauta REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46 2241329-03.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de expressões contidas no Anexo da Lei nº 4.405/24 do Município de Pedreira - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2264889-71.2025.8.26.0000/50001 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 200 da Resolução nº 311/20 do Município de Sumaré - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 2295035-95.2025.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Acórdão que julgou prejudicado pedido de habilitação como "amicus curiae" e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 2.288/84 do Município de Jahu - Alegação de omissões e contradições
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 2318593-96.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que não admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Pretensão da uniformização da jurisprudência acerca de determinar se o preparo recursal deve ser calculado com base no planejamento econômico pretendido ou no valor total da causa - Alegação de erro material, obscuridade e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 2359095-77.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução de mérito, da Lei nº 1.368/02 do Município de Iracemápolis - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51 2382263-11.2025.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que julgou extinto Mandado de Segurança, sem resolução de mérito - Ato da 36ª Câmara de Direito Privado - Determinou o recolhimento do preparo recursal em apelação interposta pela impetrante - Pretensão de concessão do benefício da gratuidade - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Data
52 2070172-25.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Ato do Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de retificação de nome civil em sistema informatizado
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
53 2020343-75.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Agravo de Instrumento - Pretensão de uniformização acerca da jurisprudência sobre o recurso adequado contra decisão que extingue a fase de liquidação de sentença, sem extinguir o processo de execução
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54 0003342-14.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferiu recurso administrativo e manteve decisão que negou a posse do impetrante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário
INDEFERIRAM O PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
55 0007717-58.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
56 0043210-33.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Indeferiu a inscrição do impetrante na condição de pessoa negra (cotista)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
58 2279240-49.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria do impetrante nos autos de processo administrativo disciplinar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
59 2326493-33.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça e do Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE - Determinou a inclusão de valor em eventual processo de sequestro de contas públicas
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
60 2359645-72.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Não apreciou recurso hierárquico - Manteve decisão do Comandante Geral da Polícia Militar de expulsão do impetrante da corporação nos autos de processo administrativo disciplinar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
61 2370614-49.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Não apreciou recurso hierárquico - Manteve decisão do Comandante Geral da Polícia Militar de expulsão dos impetrantes da corporação nos autos de processo administrativo disciplinar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
63 2080363-66.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Deu provimento a recurso inominado do Município de Taubaté para julgar improcedente pedido de incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de função de confiança
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
64 2088899-66.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Deu provimento a recurso inominado - Pretensão de que seja confirmado o direito à indenização por licença-prêmio não usufruída quando em atividade
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. V.U.
65 2327398-38.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado - Reconheceu a sua competência para o conhecimento e julgamento da apelação interposta pelos reclamantes - Alegação de contrariedade á Sumula 158-TJSP
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILLIAM SANTOS FERREIRA.
66 2377831-46.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Município de São Bernardo do Campo - Suspendeu pagamentos de parcelas da Gratificação de Produtividade e Desempenho referentes às competências de julho e agosto de 2025 - Alegação de contrariedade à ADI nº 2203521-61.2025.8.26.0000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
67 0000489-32.2026.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Juízes de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e peculato DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
68 2023873-87.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69 2074684-51.2026.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de corrupção passiva
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Termo Circunstanciado
70 0003419-23.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
71 2365007-55.2025.8.26.0000/50001 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 3º da Lei nº 14.630/13 e do artigo 5º da Lei nº 422/23 do Município de Campinas
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
72 0006427-08.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de complementação de pensão - Questão que envolve sentença proferida por magistrado da Justiça Comum em ação entre particular e a Fazenda Pública de Sumaré e do Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré - SUMPREV - Valor da causa inferior à 60 salários mínimos - Comarca não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública - 4ª T. Rec. Fazenda Pública x 6ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, GOMES VARJÃO, MARCIA DALLA DÉA BARONE, AFONSO FARO JR E DÉCIO NOTARANGELI.
Conflito de competência cível
73 0003420-08.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Questão que envolve pedido de imagens de câmeras de monitoramento de acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público - Responsabilidade civil do Estado - 33ª Dir. Priv. x 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
74 0006518-98.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da SPPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 6ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
Direta de Inconstitucionalidade
75 2365014-47.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Inciso I do art. 2° da Lei nº 334/14 - Município de Taubaté - Dispõe sobre comprovação de residência para a obtenção do benefício de Bolsas de Estudo Municipal - SIMUBE
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS OS VOTOS DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DOS EXMOS. SRS. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ, DAMIÃO COGAN E ADEMIR BENEDITO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Direta de Inconstitucionalidade
77 2216841-81.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos das Resoluções nºs 613/23 e 615/24 - Município de Mairinque - Dispõe sobre cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
78 2365007-55.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 3º da Lei nº 14.630/13 e artigo 5º da Lei nº 422/23 - Município de Campinas - Dispõe sobre o pagamento de auxílio nutricional a aposentados e pensionistas, bem como de 13ª parcela do benefício a estes e ao pessoal da ativa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO.
79 2375087-78.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 28, inciso III da Lei Orgânica e Lei nº 2.445/25 - Município de Lavínia - Dispõe sobre suplementação de verbas no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por transposição
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
Mandado de Injunção
80 0043958-65.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Estado de São Paulo - Ausência de norma regulamentadora relacionada à realização de procedimento licitatório para o transporte público coletivo da região metropolitana
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
81 2060912-21.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
