Sessão administrativa
1. Nº 2026/984 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Des. Francisco Loureiro e da Desa. Silvia Rocha.
2. N° 0000406-84.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Rodrigo Dias Azevedo Silva - OAB/SP nº 383.399.
3. Nº 0001390-05.2025.2.00.0826 – AGRAVO INTERNO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza – OAB/SP nº 149.543.
4. Nº 0000228-38.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS - Thiago de Souza Rino - OAB/SP nº 230.129 e Filipe Souza Rino - OAB/SP nº 329.068.
5. Nº 2024/28.984 - ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência do desligamento do Desembargador Sergio Seiji Shimura. - Elegeram o Desembargador RÔMOLO RUSSO JUNIOR com 15 (quinze) votos. Foram computados, ainda, 10 (dez) votos para o Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR.
6. Nº 1999/605 - EXPEDIENTE referente à complementação de lista tríplice, para preenchimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) Efetivo(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Rogério Luis Adolfo Cury, em 21 de janeiro de 2026. - Para recompor a lista tríplice, elegeram a Doutora KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN com 14 (catorze) votos. Foram contabilizados, ainda, 09 (nove) votos para a Doutora Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel e 02 (dois) votos em branco. Não foram contabilizados votos para a Doutora Yasmine D´Araujo Maluf Alarcon.
7. Nº 2022/8.125 - I - OFÍCIO do Desembargador MARCELO LOPES THEODOSIO, solicitando a redução em 1/5 de sua distribuição na 18ª Câmara de Direito Público, em razão do exercício do cargo de Ouvidor Substituto deste Tribunal, para o biênio 2026-2027. II - OFÍCIO do Desembargador FERNÃO BORBA FRANCO, integrante titular da Comissão do 97º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo a redução da sua distribuição para 1/3, sem prejuízo das prevenções, na Câmara que integra (11ª Câmara de Direito Público), nos termos do artigo 3º da Resolução nº 710/2015. - I e II - Deferiram, v.u.
8. Nº 2014/123.488 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro EDSON FACHIN, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de maio de 2026, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, com prejuízo de sua designação. - Referendaram, v.u.
9. Nº 1994/289 - OFÍCIOS do Desembargador JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando, em razão das eleições gerais vindouras: I - seu afastamento da Justiça Comum, bem como do Desembargador ROBERTO MAIA FILHO, Vice-Presidente e Corregedor do referido Tribunal, no período de 1º de junho a 18 de dezembro de 2026; e II - afastamento da Justiça Comum no período de 15 de junho a 18 dezembro de 2026: a) da Doutora MARIA CLAUDIA BEDOTTI, Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, e do Doutor REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, ambos integrantes daquela corte; e b) da Desembargadora CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI; da Doutora MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR, Juíza de Direito da 7ª Turma Recursal Cível, e do Doutor RONNIE HERBERT BARROS SOARES, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Juízes(as) Auxiliares da Propaganda. - Deferiram, v.u.
10. N° 2026/38.675 - EXPEDIENTE da Doutora FLÁVIA MARTINS DE CARVALHO, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, referente à participação no Programa de Cooperação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na Costa Rica. - Deferiram, v.u.
11. Nº 2026/39.180 - OPÇÕES dos(as) Doutores(as) RAFAEL CAMPEDELLI ANDRADE, RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO e RENATO SOARES DE MELO FILHO para que suas promoções, ocorridas em 07 de maio de 2026, se efetivem junto às suas Varas de origem, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e do artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Referendaram, v.u.
12. Nº 2020/33.794 - I - PERMUTA solicitada pela Doutora ERIKA FERNANDES, Juíza de Direito Titular II da 13ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, e pelo Doutor GLAUCIO ROBERTO BRITTES DE ARAUJO, Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Campinas, ambos de entrância final. II – PERMUTA solicitada pela Doutora ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA, Juíza de Direito Titular II da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, e pelo Doutor SERGIO SERRANO NUNES FILHO, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Cível Central, ambos da Comarca da Capital e de entrância final. - I e II - Deferiram, v.u.
13. Nº 2025/49.003 (DICOGE 1.1) - EXPEDIENTE referente à reestruturação e reorganização administrativa dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
14. Nº 2026/48.071 - INDICAÇÕES para provimento de 03(três) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 02(dois) pelo critério da antiguidade, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Oswaldo Erbetta Filho e Dimas Rubens Fonseca, ocorridas em 25/03/2026 e 22/04/2026, respectivamente, e 01(um) pelo critério do merecimento, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Augusto de Siqueira, ocorrida em 30/04/2026 (Edital nº 40/2026). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Oswaldo Erbetta Filho, pelo critério da antiguidade, o Doutor HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Dimas Rubens Fonseca, pelo critério da antiguidade, a Doutora PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Augusto de Siqueira, pelo critério do merecimento, o Doutor MARCOS FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR e MÁRIO DACCACHE, Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.
15. N° 2026/48.076 - INDICAÇÃO para provimento de 01(um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, exclusivo para mulheres, nos termos da Resolução CNJ nº 525/2023, no critério do merecimento, decorrente da aposentadoria do Desembargador Samuel Francisco Mourão Neto, ocorrida em 16/04/2026 (Edital nº 41/2026). – Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Samuel Francisco Mourão Neto, pelo critério do merecimento, a Doutora MARIA DO CARMO HONÓRIO, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras ERIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS e ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA, Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
16. N° 2026/48.083 - INDICAÇÕES para provimento de 02(dois) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, decorrentes das promoções para o cargo de Desembargador dos Doutores Jayme Walmer de Freitas e Michel Chakur Farah, ocorridas em 16/04/2026 (Edital nº 42/2026). - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 02 (dois) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por remoção, os Doutores ANTONIO CONEHERO JUNIOR, 1º Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública e BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 2º Juiz de Direito da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, e como remanescentes os Doutores HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé e MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO, 3º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal Cível.
17. N° 2026/7.385 - PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de JUNHO/2026, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1 2329501-18.2025.8.26.0000/50000 Relator - Irineu Fava
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Determinou a certificação da digitalização dos autos NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Ação Rescisória
2 2402478-08.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Acórdão proferido pela Câmara Especial - Revisão de decisão que determinou o afastamento definitivo de servidor dos quadros da Fundação Casa
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Agravo Interno Cível
3 2023436-46.2026.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de Leis do Município de Iguape
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
4 2023484-05.2026.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 28 do Anexo I da Lei nº 1.241/23 do Município de Santos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5 2066539-06.2026.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Indeferiu pedido de liminar para suspender o Projeto de Lei nº 1.316/25
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6 2088683-71.2026.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Mandado de Segurança Coletivo - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de reabertura do prazo para a realização do procedimento de heteroidentificação para os exames do ENAM 01.2026 e ENAC 01.2026
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
7 2257600-87.2025.8.26.0000/50002 Relator - Donegá Morandini
Decisão que deferiu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 84 da Lei nº 16.402/16 do Município de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
8 2365248-29.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Determinou a imediata retomada do pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, até o julgamento final da impetração
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
9 2387934-15.2025.8.26.0000/50001 Relator - Donegá Morandini
Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação em notícia-crime - Vide ordem nº 76 da pauta
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
10 0005459-75.2026.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve execução de contrato administrativo por concessionária de serviço público - Poda de vegetação incidente sobre faixa de servidão de linha de transmissão de energia elétrica - 31ª D. Priv. x 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11 0006217-54.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 6ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
12 0006455-73.2026.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve relação entre particulares decorrente de prestação de serviços - Jubilamento de aluno decorrente de suposta falha de oferta de acessibilidade ao aluno com mobilidade reduzida - 13ª D. Pub. x 10ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA 2ª OU 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
13 0008898-94.2026.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 6ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
14 0025621-28.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação indenizatória - Questão que envolve pessoas jurídicas integrantes de consórcio para realização de obras públicas - Danos decorrentes de supostas falhas na execução da obra - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - 5ª T. Rec. da Fazenda Pub. x 29ª D. Priv., 12ª D. Pub. e 7ª T. Rec. dos Juizados Especiais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. SILVIA ROCHA E SOUZA NERY.
15 0032957-83.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Questão que envolve ato administrativo de cassação de CNH - Sentença proferida perante à Vara Comum em Comarca que não conta com Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - 2ª T. Rec. da Fazenda Pública x 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
16 0043084-80.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Apelação - Ação de usucapião - Questão que envolve usucapião de bem imóvel que invade área pública - 11ª D. Pub. x 3ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DONEGÁ MORANDINI E AFONSO FARO JR.
Direta de Inconstitucionalidade
17 2009385-30.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.736/25 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre a instalação de bases móveis de atendimento especializado à mulher durante eventos públicos de grande aglomeração SOBRA
18 2017000-71.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Araras - Dispõe sobre a vedação à concessão de serviços públicos de água e esgoto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19 2017553-21.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
"Lei nº 5.362/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a instituição da realização
de despesas pelo regime de adiantamento" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20 "2065416-70.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 2.198/25 do Município de Cajamar
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
21 "2079358-72.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Décio Notarangeli
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei nº 2.841/21 do Município de São Sebastião RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
22 "2084554-23.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do Parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 1.361/25 do Município de Silveiras
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
23 "2094132-10.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Alexandre Lazzarini
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 6º da Lei nº 10.363/25 do Município de Piracicaba
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
24 "2100188-59.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Gomes Varjão
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 3.313/26 do Município de Itapecerica da Serra
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
25 2165802-45.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.659/20 - Município de Louveira - Dispõe sobre a responsabilidade do município pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
26 2247524-04.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.958/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado 'botão de pânico' nas escolas da rede municipal e privada de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27 2264904-40.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 4° da Lei nº 3.019/22 - Município de Pedregulho - Dispõe sobre a garantia aos Agentes Políticos do Município os direitos estabelecidos nos incisos VIII e XVII do art. 7° da CF/88
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2294061-29.2023.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Anexos I e VI da Lei nº 332/13 - Município de Itupeva - Dispõe sobre a reestruturação da organização administrativa municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE “COORDENADOR ESCOLAR”, “GESTOR ESCOLAR”, “VICE-GESTOR ESCOLAR” E “SUPERVISOR ESCOLAR”, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
29 2317518-22.2025.8.26.0000 Relator - Irineu Fava
Comunicado DAA/DMOB nº 05/25 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a regulamentação das novas regras de atribuição de aulas da Resolução SEDUC 95/24
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
30 2318291-67.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 2.047/25 e Artigo 31, inciso XII, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Monte Alegre do Sul - Dispõe sobre a concessão da delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à autorização legislativa para celebração de convênios e consórcios
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31 2322975-35.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Lei nº 9.807/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
32 2348247-31.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Anexos I e III, da Lei nº 119/25 - Município de Paulínia - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33 2355715-46.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 01/08 e Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pontal - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a outorgar em concessão a execução do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34 2358847-14.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1328/25 - Município de Potim - Dispõe sobre a imposição de obrigações operacionais e financeiras às concessionárias de serviços públicos e ao Executivo Municipal, sem previsão de dotação orçamentária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35 2363029-43.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Dispositivos da Lei nº 430/23 - Município de Osasco - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LASCANE NETO.
36 2368739-44.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 155 da Lei nº 209/12 - Município de Jaguariúna - Dispõe sobre a concessão de cesta de natal ao pessoal da ativa, bem como a aposentados e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37 2369476-47.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 131/06 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre a gratificação para execução de serviços de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal - GCM
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
38 2376909-05.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Artigos 189 e 195 da Lei nº 190/10 - Município de Suzano - Dispõe sobre a formação de Comissão de Sindicância e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar com servidores efetivos não estáveis e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
39 2376914-27.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõe sobre a instituição do adicional de risco de vida aos servidores públicos do Município que exercem as funções de guarda civil municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA E DO EXMO. SR. DES. SOUZA NERY JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO.
40 2378052-29.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 128/25 - Município de Taiúva - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
41 2384194-49.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Lei nº 8.373/25 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a concessão de Kit Alimentar, no mês de dezembro, aos servidores públicos municipais em efetivo exercício
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
42 2393524-70.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 3.183/25 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a permissão da alteração das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43 2396749-98.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 5.199/24 - Município de Guarujá - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A LIMINAR DEFERIDA. V.U.
44 2398609-37.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 15.165/25 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a instituição do Programa Permanente de Atenção e Prevenção ao suicídio com a utilização de animais terapêuticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
45 3001637-61.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos da Lei nº 2.665/19 - Município de Pirangi - Dispõe sobre a instituição de gratificações de exercício de atividades especiais no âmbito da Administração Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
46 2005682-28.2025.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.201/25 do Município de Itapeva - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2105048-40.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Feitosa
Acórdão que denegou a segurança - Ato de Desembargador integrante da Câmara Especial - Indeferiu exceções de suspeição em face de magistrada integrante da 3ª Vara Cível de Tatuí - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 2121169-46.2025.8.26.0000/50001 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 7º do Decreto Estadual nº 67.635/23 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49 2197943-20.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Feitosa
Acórdão que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da Resolução nº 02/25 do Município de Mirante do Parapanema - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 2264921-76.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 766/19 do Município de Natividade da Serra - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51 2282470-02.2025.8.26.0000/50000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 123/17 do Município de Bariri - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52 2322453-42.2024.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leis do Município de Tabapuã - Alegação de omissão e obscuridade - Vide ordem nº 53 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53 2322453-42.2024.8.26.0000/50001 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leis do Município de Tabapuã - Alegação de omissão e obscuridade - Vide ordem nº 52 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54 2343146-13.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou extinto, sem resolução de mérito mandado de segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu pleito de revisão do plano de pagamentos de precatórios do Município de Monte Mor - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Exceção de Coisa Julgada
55 0012705-25.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Ação penal pública - Petição incidental na qual a requerente suscita exceção de incompetência, coisa julgada e arguição de impedimento - Alega a incompetência do Órgão Especial
NÃO CONHECERAM DA PETIÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
56 2038547-70.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
57 2047623-21.2026.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
ADIADO POR UMA SESSÃO.
58 2049608-25.2026.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
59 2049681-94.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL FERREIRA BREIM. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
60 2389219-43.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
61 0027106-63.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Feitosa
Apelação - Lei nº 16.439/15 - Município de São Paulo - Dispõe sobre restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e sem impacto no trânsito local - 3ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. OSWALDO LUIZ PALU, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DA ARGUIÇÃO.
Inquérito Policial
62 0002965-43.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Ex-Deputado Estadual - Apuração de crimes de desvio de verba, vulgarmente conhecidos como "rachadinha" e uso de notas fiscais "frias"
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO F.N.F., COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
63 0006049-52.2026.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
64 0039935-76.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Indeferiu a inscrição do impetrante no concurso na condição de candidato negro
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
65 0041215-82.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - Determinou a inabilitação da impetrante no Pregão Eletrônico
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. VILMA SALES DE SOUSA SILVA.
66 0043338-53.2025.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Ato do Coordenador da DEPRE - Pretensão da devolução do valor depositado em prioridade devido ao falecimento da credora originária
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
67 2029518-93.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Pretensão de anulação de questão na prova objetiva e habilitação para participação nas demais fases do concurso
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
68 2032606-42.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Indeferiu recurso administrativo para anulação de questões da prova objetiva
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
69 2380029-56.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto no Agravo de Instrumento
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
70 2396273-60.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da Sessão do CSMP de São Paulo - Manteve decisão de arquivamento de notícia de fato
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
71 2397216-77.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Pretensão de desconstituição de trânsito em julgado certificado na origem
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Mandado de Segurança Criminal
72 2039159-08.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Indeferiu liminarmente o processamento de agravo regimental
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
73 "2076524-96.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em Reclamação para suspender os efeitos do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Fixou como termo inicial do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
74 "2105425-74.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Gomes Varjão
Decisão que deferiu liminar em Reclamação para suspender os efeitos do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Determinou a manutenção do valor de verbas pagas a servidora pública - Alegação de contrariedade à ADI nº 2123231-30.2023.8.26.0000
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
75 2075585-19.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Juiz de direito - Prática em tese do crime de desobediência
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
76 2387934-15.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Juiz de direito - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade, fraude processual, prevaricação e violência institucional - Vide ordem nº 09 da pauta
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
77 2011391-10.2026.8.26.0000/50000 "Relator - Campos Mello
Decisão que não conheceu do Mandado de Segurança e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
78 2070652-03.2026.8.26.0000/50000 "Relator - Donegá Morandini
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 6.854/01do Município de Campinas - Vide ordem nº 81 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
79 0039654-23.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de reparação por danos morais e materiais - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - Ação movida contra concessionária de serviço público no Juizado Especial Cível - 13ª D. Pub. X 3ª T. Rec. Da Fazenda Pública
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), SILVIA ROCHA, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, GOMES VARJÃO, AFONSO FARO JR E IRINEU FAVA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
80 0043088-20.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Recurso inominado - Ação indenizatória - Questão que envolve colisão de veículo com animal bovino que adentrou a pista de rolamento em rodovia administrada por concessionária de serviço público - Sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos Juizados Especiais - 5ª D. Pub. x 6ª T. Rec. da Fazenda Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), SILVIA ROCHA, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, AFONSO FARO JR E IRINEU FAVA.
Direta de Inconstitucionalidade
81 "2070652-03.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" "Relator - Donegá Morandini
Decisão que deferiu a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 6.854/91 do Município de Campinas - Vide ordem nº 78 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. V.U.
82 2348233-47.2025.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 1.966/24 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre o estabelecimento da obrigatoriedade de servidores públicos municipais se submeterem a exames médicos admissional, periódicos e demissionais
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
83 0000764-78.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Peças e votos serão enviados diretamente aos e-mails dos desembargadores
