Sessão administrativa
1. Nº 2025/61.992 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. – Adiado.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar Debs - OAB/SP nº 476.267, Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165, Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579 e Nathalia Meneghesso Macruz - OAB/SP nº 331.915.
2. Nº 0000377-34.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Rodrigo Dias Azevedo Silva - OAB/SP nº 383.399.
3. N° 0000686-89.2025.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - I – Declarou-se suspeito o Desembargador Afonso Faro Jr. II- Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, com afastamento cautelar do magistrado até decisão final, v.u.
ADVOGADOS(A): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157 e Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613.
4. Nº 0000234-45.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Rubens Siebner Mendes de Almeida – OAB/SP nº 425.474.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1 2376914-27.2025.8.26.0000 "Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõe sobre a instituição do adicional de risco de vida aos servidores públicos do Município que exercem as funções de guarda civil municipal
SOBRA
Agravo Interno Cível
2 0011129-94.2026.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição formulada em desfavor de Juiz Substituto em Segundo Grau integrante da Câmara Especial INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDO PRESENCIALMENTE PELO ADVOGADO DR. DAVI SALOMÃO DOS SANTOS LIMA, EM CAUSA PRÓPRIA, COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2025085-46.2026.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança e julgou extinto sem resolução de mérito
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
4 2049228-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial - Vide ordem nº 77 da pauta
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E CAMPOS MELLO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
5 2049248-90.2026.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 7.564 de 26 de fevereiro de 2026 do Município de São Bernardo do Campo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Agravo Regimental Cível
6 2104693-93.2026.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Decisão que deferiu parcialmente a liminar, determinando a permanência em atividade de 70% dos Agentes de Desenvolvimento Escolar em cada unidade escolar, em razão do movimento grevista.
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Conflito de competência cível
7 0006333-60.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 6ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO) E SILVIA ROCHA.
8 0006511-09.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve suposto erro médico durante cirurgia realizada em hospital gerido por associação de direito privado no âmbito do SUS - 11ª D. Pub. x 2ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
9 0008940-46.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve acidente causado por resíduos de obra deixados em via pública por concessionária de serviço público, bem como a responsabilidade civil extracontratual do Estado - 13ª D. Pub. x 36ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
10 0009195-04.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Questão que envolve acidente de trânsito com transporte de alunos - Contrato de prestação de serviços entre particulares e pessoa jurídica de direito privado - 13ª D. Pub. x 24ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
11 0010015-23.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve acidente seguido de assalto em rodovia administrada por concessionária de serviço público e responsabilidade civil extracontratual do Estado - 13ª D. Pub. x 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
12 0012433-31.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Apelação - Ação monitória - Questão que envolve inadimplemento de contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos médicos entre pessoas jurídicas de direito privado - 8ª D. Pub. x 24ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0013037-89.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve a declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de ressarcimento de valores, entre particular e associação de direito privado - Nuc. 4.0 2º Grau - T. III (D. Priv. 1) x 8ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14 0027965-79.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto na Lei n. 6.932/1981 (médicos residentes), ante a omissão legislativa do Estado - 33ª D. Priv. x 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.
15 0033236-69.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve pedido de complementação de valores decorrentes de contrato de trabalho entre particular e pessoa jurídica de direito privado - 1ª D. Pub. x 32ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
NOVO(S)
Conflito de Jurisdição
16 0011018-13.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação Penal - Questão que envolve crimes cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam dois anos - Sentença proferida perante à justiça comum - T. Rec. Crim. x 6ª D. Crim.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Cumprimento de sentença
17 0042167-61.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que concedeu a segurança - Anulação de ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Suspendeu avaliação de desempenho individual da impetrante, relativa ao ano de 2024
JULGARAM EXTINTO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2199383-51.2025.8.26.0000. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
18 2000888-27.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.724/25 - Município de Nova Independência - Dispõe sobre a autorização da concessão de diárias aos servidores motoristas, que estejam em serviço fora do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19 2003080-30.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Artigo 5º da Lei nº 5.342/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o estabelecimento do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
20 2004977-93.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 1.527/25 - Município de Terra Roxa - Dispõe sobre a divulgação, em painel eletrônico público, da receita e dos gastos referente ao ano corrente do Poder Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21 2014071-65.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 214/20 - Município de Cardoso - Dispõe sobre o estabelecimento da jornada de trabalho de 12x36 horas para servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
22 2015430-50.2026.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.444/25 - Município de Cotia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal do número de castrações de cães e gatos realizadas pelas empresas contratadas pela prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23 2018600-30.2026.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 5.374/26 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Suporte Especializado no âmbito da Rede Municipal de Ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24 2021183-85.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 003/25 - Município de Santa Mercedes - Dispõe sobre a extensão do fornecimento da merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades da rede municipal de ensino
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA (COM DECLARAÇÃO).
25 2023235-54.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.572/11 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a concessão de gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e da criação de Prêmio de Assiduidade para a Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO.
26 2023496-19.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos de Leis do Município de Aparecida - Dispõe sobre o condicionamento da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à aprovação do Plenário por quórum de maioria absoluta
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
27 2023531-76.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos da Lei nº 766/21 - Município de Barra do Turvo - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILLIAM RUEDA CARDOSO.
28 2023533-46.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 11 da Lei nº 3.173/12 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre a concessão da gratificação de função para o servidor público no percentual de até 100% JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
29 2023550-82.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 328/22 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Dispõe sobre as normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2024309-46.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 5.361/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a instituição do Programa SAMUVET - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
31 2038402-14.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.833/25 - Município de Santo Expedito - Dispõe sobre a criação do programa de entrega de Kits Enxoval para bebês às gestantes atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
32 2045230-26.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 3.152/25 - Município de Irapuru - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Comunicação Formal sobre o estado de conservação dos veículos oficiais utilizados pelos servidores públicos do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33 2048949-16.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 923/25 - Município de João Ramalho - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a instituir o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
34 "2105687-24.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Euvaldo Chaib
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de Leis do Município de Monte Mor
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
35 "2119510-65.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Mário Devienne Ferraz
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 15.217/26 do Município de Ribeirão Preto
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
36 "2121188-18.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Donegá Morandini
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 3.281/26 do Município de Palmital
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
37 2244761-30.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Artigo 5º da Lei nº 4.540/25 - Município de Paulínia - Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Cultura Cristã no Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. OSWALDO LUIZ PALU.
38 2245043-68.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
SOBRA
39 2251219-63.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Artigo 122, inciso I, da Lei n° 15/92 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre a fixação de um teto máximo anual e mensal para ocorrência de faltas justificadas em razão de problemas de saúde
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
40 2257545-39.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decreto nº 60.581/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a regulamentação do controle de ruídos na execução de obras da construção civil
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41 2286501-65.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Lei nº 4.949/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição e inclusão no calendário municipal de eventos o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais - "Julho Amarelo"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
42 2290756-66.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 3.592/23 - Município de Arujá - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43 2299910-11.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Dispositivos da Lei nº 17/01 - Município de Macaubal - Dispõe sobre a instituição de uma gratificação por função sem previsão de valor definido, a ser fixado pela Administração
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44 2300727-75.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos dos Decretos nº 09/25 e nº 24/25 - Município de Limeira - Dispõe sobre a instituição da moratória administrativa, bem como da autorização da quebra da ordem cronológica de pagamentos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA.
45 2310190-41.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 360/24 - Município de Peruíbe - Dispõe sobre a instituição do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos integrantes do magistério público
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46 2315318-42.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
47 2327874-76.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 1.326/18 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
48 2349934-43.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 363/15 - Município de Taubaté - Dispõe sobre a contratação de colaborador eventual
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
49 2369486-91.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 60 da Lei nº 17/01 - Município de Paulínia - Dispõe sobre a instituição do 14º salário para pagamento aos servidores ativos na data de seus aniversários natalícios e o estende aos aposentados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
50 2369488-61.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 560/24 - Município de Embu das Artes - Dispõe sobre a extensão do direito à segurança pessoal a ex-prefeitos por quatro anos após o término do mandato JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51 2375173-49.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 1.902/96 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre a instituição de gratificação denominada "bonificação de aniversário" aos servidores públicos municipais, correspondente a 50% do salário mínimo, paga na data do aniversário natalício JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
52 2375179-56.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 945/17 - Município de Lagoinha - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
53 2383099-81.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 4º e 5º da Lei nº 3.370/16 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre a concessão de gratificação de função para o ocupante de cargo de Fiscal de Tributos e de folga semanal aos ocupantes de postos de Dentista
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
54 2384402-33.2025.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Lei nº 4.747/25 - Município de Pitangueiras - Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas Municipais, Coleta de Lixo e Fornecimento de Água às entidades detentoras de Utilidade Pública Municipal INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE PITANGUEIRAS COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
55 2393519-48.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 2.497/13 e nº 2.592/15 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos ativos da Administração Direta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
56 2396745-61.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.353/25 - Município de José Bonifácio - Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas urbanas de sua destinação original
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RENATO RANGEL DESINANO (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, ÁLVARO TORRES JUNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, EUVALDO CHAIB, MARCIA DALLA DÉA BARONE, ALEXANDRE LAZZARINI E DONEGÁ MORANDINI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CESAR GALDIOLI POLIZEL.
57 2398116-60.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decreto nº 29.549/24 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a concessão de gratuidade na tarifa do transporte público escolar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
58 2404610-38.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Dispositivos da Lei nº 1.926/24 - Município de Lourdes - Dispõe sobre as condições da concessão de vale alimentação aos funcionários do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
59 2404611-23.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 5.357/22 - Município de Suzano - Dispõe sobre a instituição da gratificação especial por trabalho armado (GRETA) aos guardas civis municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
60 2404614-75.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Leis nº 40/07 e nº 226/24 - Município de Rubineia - Dispõe sobre a transposição de servidores do cargo de "Recepcionista" para "Professor de Educação Infantil" e efeitos retroativos para fins previdenciários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RODRIGO ANTONIO CORREA.
61 2405190-68.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 8.972/25 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Trabalho Municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL VANI FAGUNDES.
Embargos de Declaração Cível
62 2004157-79.2023.8.26.0000/50003 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 880/21 do Município de Limeira - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63 2041950-81.2025.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou improcedente a Reclamação contra Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64 2143668-24.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou procedente a Reclamação contra Acórdão proferido pela 7ª D. Pub. - Negou provimento à apelação, suspendendo os efeitos do cumprimento de sentença - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65 2203508-62.2025.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 13/23 e da Lei nº 2.470/03 do Município de Mairinque
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66 2290592-04.2025.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis do Município de Porto Feliz - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
67 2325753-12.2024.8.26.0000/50001 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que concedeu parcial provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador - Ato administrativo de exoneração e restabelecimento de proventos de aposentadoria - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
68 2339380-83.2024.8.26.0000/50002 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.686/23 do Município de Santo André - Vide ordem nº 69 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
69 2339380-83.2024.8.26.0000/50003 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.686/23 do Município de Santo André - Vide ordem nº 68 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
70 2347865-72.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.793/89 do Município de São Paulo REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
71 2376928-11.2025.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 359/08 do Município de São José dos Campos - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
72 2080187-53.2026.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Agravo de Instrumento - Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca da impenhorabilidade de verbas do executado que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO TORRES JUNIOR.
Mandado de Segurança Cível
73 0005281-29.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso Público da Magistratura de São Paulo - Indeferiu o pedido de atendimento especial ao impetrante durante a realização das provas do certame
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
74 0042558-16.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Determinou a cassação dos proventos de aposentadoria decorrente de Representação que culminou na perda do posto e da patente a Major da Reserva da Polícia Militar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
75 2045480-59.2026.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados e manteve os métodos de cálculo de imposto de renda sobre o precatório discutido
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
76 2045699-72.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de candidato aprovado para que seja reconhecido o seu direito à nomeação e posse para o cargo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
77 2049228-36.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou seguimento a recurso especial - Vide ordem nº 04 da pauta
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E CAMPOS MELLO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
78 2099072-18.2026.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou seguimento a recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
79 2312220-49.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão do apostilamento da progressão funcional das carreiras
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
80 2364391-80.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Pretensão de participação do certame sob a condição de pessoa com deficiência (PCD) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
81 2367838-76.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Indeferiu pedido de revisão em processo administrativo disciplinar e aplicação da pena de demissão a bem do serviço público de servidor da Secretaria de Segurança Pública
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
82 2399458-09.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Promotoria I
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
83 2073979-53.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de reapreciação de arquivamento de inquérito policial com posterior apresentação de denúncia em face de investigado DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GABRIEL HUBERMAN TYLES.
84 2094436-09.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Ato do Órgão Especial - Revogou medidas protetivas de urgência contra magistrados
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
85 0039029-86.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Alegação de ausência de clareza do preparo devido e de oportunidade para seu complemento
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
86 2107172-30.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Honorários advocatícios em Reclamação ao final do processo pela parte vencida - Alegação de contrariedade ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 40 (0018263-85.2020.8.26.0000) Mandado de Segurança nº 2160813-79.2014.8.26.0000 FIXARAM EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
87 2091289-72.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Juízes de Direito - Prática em tese dos crimes de estelionato e corrupção ativa e passiva
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
88 2393293-43.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Juíza de Direito - Alegação de irregularidades funcionais na condução de processos DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
