Sessão administrativa
1. Nº 2025/61.992 – PROPOSTA DE SUSPENSÃO de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Referendaram, v.u.
ADVOGADO: Marlon Marciano - OAB/DF nº 62.016 e OAB/AP nº 3.307.
2. Nº 2025/104.866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari – OAB/SP nº 357.651 e outros.
3. Nº 0001390-05.2025.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADA: Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza – OAB/SP nº 149.543.
4. N° 0000191-45.2025.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Retirado de pauta.
ADVOGADO: Cristovam Dionisio de Barros Cavalcanti Junior - OAB/MG nº 130.440.
5. Nº 1999/605 – ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE para preenchimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) Efetivo(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Cláudio José Langroiva Pereira, previsto para 19 de agosto de 2026. - Para formação da lista tríplice, elegeram o Doutor ALEXANDRE JAMAL BATISTA, e as Doutoras FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL e GABRIELA DE CASTRO IANNI, respectivamente, com 16, 15 e 12 votos. Foram contabilizados, ainda, 11 votos para a Doutora Yasmine D´Araújo Maluf Alarcon, 10 votos para o Doutor Antonio Baptista Gonçalves e 06 votos para o Doutor Claudio José Langroiva Pereira e 5 votos em branco.
6. Nº 2007/40.341 - ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) – Quinto Constitucional – Classe Advogado(a), decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint. - Para formação da lista tríplice, em 1º escrutínio, foram computados 18 votos para a Doutora DENISE VITAL E SILVA, 09 votos para a Doutora CIBELLE MORTARI KILMAR, 09 votos para a Doutora NATHALIA MAZZONETTO, 07 votos para a Doutora ROSELLE ADRIANE SOGLIO, 04 votos para o Doutor ADRIANO CESAR BRAZ CALDEIRA e 28 votos em branco. Não foram computados votos para o Doutor FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA. Nos termos do artigo 58 do RITJSP, foi realizado 2º escrutínio entre os Doutores Adriano Cesar Braz Caldeira, Roselle Adriane Soglio, Cibelle Mortari Kilmar, Francisco Hélio Carnauba da Silva e Nathalia Mazzonetto. Foram computados 09 votos para a Doutora CIBELLE MORTARI KILMAR, 07 votos para a Doutora NATHALIA MAZZONETTO, 05 votos para a Doutora ROSELLE ADRIANE SOGLIO, 02 votos para o Doutor ADRIANO CESAR BRAZ CALDEIRA e 27 votos em branco. Não foram computados votos para o Doutor FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA. Considerando a não obtenção da maioria absoluta dos votos, foi realizado 3º escrutínio entre os mesmos candidatos. Foram computados 10 votos para a Doutora NATHALIA MAZZONETTO, 08 votos para a Doutora CIBELLE MORTARI KILMAR, 04 votos para a Doutora ROSELLE ADRIANE SOGLIO, 02 votos para o Doutor ADRIANO CESAR BRAZ CALDEIRA e 26 votos em branco. Não foram computados votos para o Doutor FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA. Por votação unânime, determinaram a devolução da lista à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno do TJSP, v.u.
7. Nº 2026/59.068 - OPÇÃO da Doutora GABRIELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Juíza de Direito, para que sua promoção ocorrida em 18 de junho de 2026 se efetive junto à vara de origem (Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha), nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e do artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (edital nº 48/2026). - Deferiram, v.u.
8. Nº 2026/7.385 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de JULHO/2026, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
9. Nº 2014/123.488 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando os Doutores abaixo indicados para prestarem auxílio excepcional e de forma remota, sem prejuízo da atividade jurisdicional: I. FELIPE POYARES MIRANDA, Juiz de Direito Titular I da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, para auxílio aos gabinetes da Primeira Seção, no período de 22 de junho a 2 de dezembro de 2026; e II. ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA, 3º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André, para auxílio aos gabinetes da Segunda Seção, no período de 22 de junho a 14 de agosto de 2026. - I e II – Referendaram, v.u
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1 2376914-27.2025.8.26.0000 "Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõe sobre a instituição do adicional de risco de vida aos servidores públicos do Município que exercem as funções de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Agravo Interno Cível
2 2087005-21.2026.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 4.742/19 do Município de Guarujá
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
3 2103607-87.2026.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Injunção e extinguiu o processo sem resolução do mérito
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR.
4 2103617-34.2026.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Decisão que indeferiu Mandado de Injunção e extinguiu o processo sem resolução do mérito
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR.
5 2110592-72.2026.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Indeferimento do parcelamento e sequestro de rendas públicas JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
6 2257600-87.2025.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 18.081/24 do Município de São Paulo
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Agravo Interno Criminal
7 0037174-14.2021.8.26.0000/50009 "Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que determinou o sobrestamento de ação penal por 90 dias
SOBRA
Conflito de competência cível
8 0001888-96.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação Ordinária - Questão que envolve demanda de indenização de natureza trabalhista - Órgãos jurisdicionais situados em graus distintos de jurisdição - MM. Juiz de Direito do JEC da Comarca de Lins X 9ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU
9 0006659-20.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
10 0007489-83.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de indenização de danos morais - Questão que envolve colisão de veículo com animal em pista de rodovia administrada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público - Sentença proferida pelo Juizado Especial - 4ª D. Pub. X 2ª T. Rec. Juizado Especial Cível
NÃO CONHECERAM DO CONFITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
11 0008049-25.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Apelação - Ação de Cobrança - Questão que envolve cobrança de parcelas pretéritas de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) em face da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Sentença proferida pela Justiça Comum - 6ª T. Rec. Fazenda Pública X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
12 0008799-27.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Procedimento comum -Questão que envolve anulação do ato administrativo que indeferiu pedido de licença para tratamento de saúde - Sentença proferida por Vara da Justiça Comum - 5ª T. Rec. Fazenda Pública X 12ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
13 0009760-65.2026.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares entre particulares - 4ª D. Pub. X 12ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14 0009810-91.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Questão que envolve cobrança de multa penal decorrente de condenação criminal transitada em julgado - 5ª D. Pub. X 3ª D. Crim. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15 0011709-27.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve prestação de serviço hospitalar por pessoa jurídica de direito privado - 6ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
16 0011732-70.2026.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação Declaratória de nulidade - Questão que envolve ação declaratória de nulidade de registro imobiliário e o reconhecimento de domínio privado -14ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
17 0013657-04.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Declaratória de inexistência de débitos - Questão que envolve contrato administrativo firmado entre Município e empresa de Telefonia - 31ª D. Priv. X 11ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Direta de Inconstitucionalidade
18 2003023-12.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.232/25 - Município de Torrinha - Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19 2020192-12.2026.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 4.337/25 - Município de Andradina - Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20 2045310-87.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 10.308/25 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a criação da divisão de apoio ao combate de crimes contra animais na estrutura da guarda municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21 2048709-27.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1995/25 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre o uso de espaços públicos, estabelecendo medidas de segurança, ordem pública e proteção ao bem estar da população
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22 2052426-47.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 2.946/10 - Município de Cerquilho - Dispõe sobre a extensão do direito à concessão de cesta básica ou cartão alimentação aos servidores inativos sob responsabilidade da prefeitura de Cerquilho ou do Fapen (Fundo de aposentadorias e pensões aos servidores públicos do município)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. OTÁVIO MAIA RODRIGUES.
23 2057808-21.2026.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 5.056/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana, estabelecendo a responsabilidade da Administração Pública por podas e supressões de árvores de risco e instituindo o Programa de Poda Social (PPS) para idosos com baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24 "2132061-77.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a vigência e eficácia da Lei nº 6.935/25 do Município de Pindamonhangaba
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
25 2301927-20.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Parágrafo 1ª, artigo 43, Lei nº 314/24 - Município de Laranjal Paulista - Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26 2315318-42.2025.8.26.0000 Relator - Euvaldo Chaib
Dispositivos da Lei nº 5.290/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. OSWALDO LUIZ PALU. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EUVALDO CHAIB (COM DECLARAÇÃO), MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, DONEGÁ MORANDINI E SOUZA NERY.
27 2317518-22.2025.8.26.0000 Relator - Irineu Fava
Comunicado DAA/DMOB nº 05/25 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre novas regras de atribuição de aulas da Resolução SEDUC 95/2024
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28 2327868-69.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.466/09 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a implantação de etapa do Programa de Valorização do Servidor Público Municipal (concessão do prêmio "25 anos de bons serviços")
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS E AUTARQUIAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE VALINHOS, LOUVEIRA E MORUNGABA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29 2328222-94.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos da Lei nº 382/13 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
30 2348271-59.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.456/25 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Pública direta do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
31 2349921-44.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis do Município de Itapetininga - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32 2349931-88.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 121/11 - Município de Serra Negra - Dispõe sobre adicional de periculosidade aos integrantes do quadro de funcionários da Guarda Civil JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33 2369142-13.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.314/25 - Município de Itápolis - Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública fornecer medicamentos prescritos por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde, mesmo que não vinculados aos SUS
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34 2369491-16.2025.8.26.0000 Relator - Oswaldo Luiz Palu
Artigo 32 da Lei nº 25/23 - Município de Santo Antônio da Posse - Dispõe sobre a concessão de gratificação por "Risco de Vida" para todos os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35 2371307-33.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decreto Legislativo nº 506/25 - Município de Assis - Dispõe sobre valores mínimos para cálculo de ITBI nas operações com imóveis rurais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
36 2384436-08.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 2.449/25 - Município de Sales Oliveira - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
37 2392784-15.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei nº 2.867/09 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre alteração, extinção e criação de cargos no âmbito da Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38 2394006-18.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 6.524/25 - Município de Pirassununga - Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
39 2398581-69.2025.8.26.0000 Relator - Donegá Morandini
Lei nº 15.067/25 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
40 2398616-29.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 15.167/25 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, agricultores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41 2404605-16.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos da Lei nº 3.141/12 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Embargos de Declaração Cível
42 0001311-21.2026.8.26.0000/50000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Acórdão que julgou improcedente a Reclamação - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43 0006316-24.2026.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a remessa e redistribuição dos autos a 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
44 0006551-88.2026.8.26.0000/50000 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a redistribuição dos autos a 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
45 0007756-55.2026.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que julgou procedente conflito de competência para determinar a remessa e redistribuição dos autos a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SOUZA NERY.
46 0021647-80.2025.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 48-A, inciso I, da Lei nº 14.141/06 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. V.U.
47 0022502-59.2025.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que denegou a segurança no Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Indeferimento do processamento de embargos de declaração no âmbito de processo administrativo disciplinar, bem como à conversão de ofício desses aclaratórios em pedido de revisão administrativa, posteriormente indeferido - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 2005624-88.2026.8.26.0000/50001 Relator - Donegá Morandini
Acórdão que denegou a segurança no Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Indeferimento do processamento de embargos de declaração no âmbito de processo administrativo disciplinar, bem como à conversão de ofício desses aclaratórios em pedido - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
49 2209895-93.2025.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 121/21 do Município de Iguape - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 2325055-06.2024.8.26.0000/50003 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Indeferimento do processamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de demissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51 2378054-96.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 98/18 - Município de Itapevi - Alegação de omissão, obscuridade e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
52 2082994-46.2026.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Procurador Geral de Justiça - Ratificou a negativa de proposta de suspensão condicional do processo
DENEGARAM A ORDEM. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. PAULA SION DE SOUZA NAVES.
53 2116043-78.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal DENEGARAM A ORDEM. V.U.
54 2123104-87.2026.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Procurador Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Cível
55 0008969-96.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador - Suposto ato omissivo - Não conheceu do requerimento administrativo de revisão e consequente anulação de ato de expulsão da Polícia Militar INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56 2015412-29.2026.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador - Suposto ato omissivo - Não apreciou recurso hierárquico interposto contra decisão do comandante geral da Polícia Militar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
57 2035638-55.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça - Inscrição indeferida na condição de indígena, devido à ausência de autodeclaração
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
58 2077268-91.2026.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Decisão administrativa que indeferiu o pedido de alteração do beneficiário de crédito honorário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
59 2109335-12.2026.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Suspensão do pagamento de verbas funcionais reconhecidas judicialmente e autorizadas por sentença que serviu como alvará judicial.
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. OSWALDO LUIZ PALU. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. JOSÉ CARLOS RICARDO E VITOR HUGO JACOB COVOLATO.
60 2110592-72.2026.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Indeferiu o pedido de parcelamento de débito
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
61 2354648-46.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Governador do Estado - Aplicou pena de demissão do serviço público com efeitos imediatos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. BRUNO HUMBERTO NEVES.
62 2367225-56.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Ato do Prefeito de São Paulo - Suposto ato omissivo - Falta de apostilamento da progressão funcional das carreiras
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
63 2385189-62.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Mandado de Segurança Coletivo
64 2113127-71.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Inclusão do Projeto de Lei nº 354/26 para votação na pauta da 79ª Sessão Extraordinária, prevista para 06.05.2026, supostamente sem o cumprimento das etapas regimentais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
65 2117361-96.2026.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Inclusão do Projeto de Lei nº 354/26 para votação na pauta de Sessão Extraordinária, supostamente sem o cumprimento das etapas regimentais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Mandado de Segurança Criminal
66 2085559-80.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Procurador Geral de Justiça - Não conhecimento do pedido de reconsideração da promoção de arquivamento do procedimento investigatório
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
67 0041749-60.2024.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de falsificação de documento particular, falsidade ideológica e prevaricação
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA; RECEBERAM A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA P. É. L. DA S. E F. H. L. DA S., COM DETERMINAÇÃO; E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS EM FACE DE L. DE V. D., H. B. S. DE A. E M. A. F. DA S. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Reclamação
68 0013953-26.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais - Não conheceu de Reclamação anterior impugnando decisão do Colégio Recursal - Alegação de negativa à vigência às Sumulas 971 e 996 do STJ
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
69 0041006-16.2025.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
70 "2133281-13.2026.8.26.0000
RATIFICAÇÃO DE LIMINAR" Relator - Gomes Varjão
Decisão que deferiu liminar em Reclamação para suspender Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
71 2114911-83.2026.8.26.0000 Relator - Flora Maria Nesi Tossi Silva
Deputado Estadual - Suposto crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
72 2003080-30.2026.8.26.0000 "Relator - Oswaldo Luiz Palu
Artigo 5º da Lei nº 5.342/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o estabelecimento do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EUVALDO CHAIB (COM DECLARAÇÃO), MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, DONEGÁ MORANDINI E SOUZA NERY.
73 2348233-47.2025.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 1.966/24 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre o estabelecimento da obrigatoriedade de servidores públicos municipais se submeterem a exames médicos admissional, periódicos e demissionais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO) E SOUZA NERY.
74 2396746-46.2025.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 3.656/14 - Município de Santa Bárbara d´Oeste - Dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Mandado de Segurança Cível
75 2079967-55.2026.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Rejeitou a expedição de ofício requisitório e determinou o processamento regular de pedido
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
